materia nº 27/2025

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
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EMENDA ADITIVA Nº 027/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereador Fabricio Calil Galvão Ferreira
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 05 (Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria e Comércio)
Classificação Funcional Programática (Sugestão): 20.608.0011.1138
OBJETIVO: Construção de tanques para a criação de peixes, com fins de incentivar o
desenvolvimento da piscicultura na Agricultura familiar.
Valor: R$ 143.628,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão|Unidade||Função Subfunção|ProgramalAção Descrição da Ação Valor (R$)
=
[Construção de Tanques de
02 05 20 608 0011 |1138 Piscicultura para 143.628,00
Agricultura Familiar
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de R$
143.628,00 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais), fica determinada
a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão |Unidade Função|Subfunção|Programa|Ação| Descrição da Ação | Valor (R$)
R d
o2 | 99 99 999 0018 |9999 esa de [143.628,00
Contingência
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Fabricio Calil Galvão Ferreira
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Individual Impositiva tem como finalidade primordial destinar
R$ 143.628,00 à Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio (Unidade 05),
com foco no desenvolvimento de projetos de sustentabilidade rural, inseridos na Função
20 (Agricultura) e no Programa 0011 ("Agricultura Sustentável e Desenvolvimento Rural").
O objetivo é o investimento em capital (Investimento - Ação 1138) para a construção
de tanques para a criação de peixes, promovendo o incentivo e o desenvolvimento da
piscicultura na agricultura familiar de Ourilândia do Norte. Embora já exista a Ação
20.608.0011.2061 ("Atividades de Apoio à Psicultura") com dotação prevista de R$
143.628,00, a construção de tanques representa uma despesa de capital necessária para
a expansão e estruturação da atividade. A piscicultura é uma alternativa viável e
sustentável para diversificar a renda e garantir a segurança alimentar dos pequenos
produtores rurais, contribuindo para o crescimento econômico da base agrícola do
município.
A fonte de recurso para esta emenda impositiva é a anulação parcial da dotação da
Reserva de Contingência (Cód.: 99.999.0018.9999.0000). Embora o valor original da
Reserva fosse de R$ 1.358.750,00, informações prévias indicam que o saldo foi
suplementado pela Emenda Modificativa nº 012/2025, totalizando R$ 7.502.322,00. Dado
o montante expressivo e a natureza obrigatória da emenda parlamentar, a utilização de R$
143.628,002desta reserva robusta permite o financiamento de um projeto de investimento
estratégico para a agricultura, sem comprometer as necessidades contingenciais do
município.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Fabricio Calil Galvão Ferreira