ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
camaraourilandia(d hotmail.com
EMENDA ADITIVA Nº 030/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereadora Antonia Auderisa de Oliveira Alencar
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 14 (Fundo Municipal de Saúde - FMS)
Classificação Funcional Programática (Sugestão): 10.302.0010.2374
OBJETIVO: Realização de cirurgias eletivas com maiores filas no SUS, especialmente
oftalmologia (catarata), cirurgias gerais (hérnias, vesícula biliar), ginecologia
(histerectomia, laqueadura), vascular (varizes) e procedimentos ortopédicos, urológicos e
de amígdalas/adenoides
Valor: R$ 70.000,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão|Unidade Função Subfunção|ProgramalAção Descrição da Ação Valor (R$)
Reforço para Mutirão de
02 14 10 302 0010 ||2374 Cirurgias Eletivas 70.000,00
Especializadas
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de R$
70.000,00 (setenta mil reais), fica determinada a anulação total ou parcial da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão Unidade Função|Subfunção|Programa|Ação| Descrição da Ação |Valor (R$)
|
L
=
02 | 99 99 999 0018 |9999 Repara 70.000,00
| Contingência
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereadora Antonia Auderisa de Oliveira Alencar
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
camaraourilandia (hotmail.com
JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Individual Impositiva, no valor de R$ 70.000,00, visa reforçar o
Fundo Municipal de Saúde (FMS) para a realização de cirurgias eletivas, com o foco
principal em reduzir as longas filas do SUS para procedimentos essenciais, como
oftalmologia (catarata), cirurgias gerais, ginecológicas, vasculares, ortopédicas,
urológicas e de amígdalas/adenoides. A execução dessas cirurgias não apenas restaura a
saúde e a capacidade produtiva dos cidadãos, mas também diminui a pressão sobre os
serviços de emergência e alta complexidade, ao tratar condições crônicas que poderiam
se agravar.
O setor de Saúde (Função 10 - Saúde com Qualidade para Todos) é uma prioridade
na LOA 2026 (Projeto de Lei nº 035/2025), com uma dotação total de R$ 50.846.050,00,
valor que já garante um percentual de aplicação acima do limite mínimo constitucional de
15%. No entanto, a alta demanda por cirurgias eletivas, alocada na Subfunção 302
(Assistência Hospitalar e Ambulatorial), requer recursos adicionais, complementando o
valor de R$ 500.000,00 já previsto para a ação "Realização de Cirurgias Eletivas" (Ação
2311), para que os mutirões possam ser realizados de forma eficaz e abrangente.
O custeio da presente emenda, de execução obrigatória, será provido pela
anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência (Cód.: 99.999.0018.9999.0000).
A Reserva de Contingência, que estava inicialmente prevista em R$ 1.358.750,00, foi
amplamente suplementada pela Emenda Modificativa nº 012/2025, passando a vigorar
com um saldo total de R$ 7.502.322,00 (conforme o informado na solicitação). Este alto
montante garante que a retirada de R$ 70.000,00 é fiscalmente sustentável, permitindo o
direcionamento de recursos para uma ação de impacto social direto e urgente na área de
saúde.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Vereadora Antonia Auderisa de Oliveira Alencar
Assinatura da autora: