materia nº 31/2025

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
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EMENDA ADITIVA Nº 031/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereadora Antonia Auderisa de Oliveira Alencar
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 14 (Fundo Municipal de Saúde - FMS)
Classificação Funcional Programática (Sugestão): 10.302.0010.1308
OBJETIVO: Aquisição de aparelho TENS da Ibramed 4 canal para fisioterapia; 1
Colposcópio com aumento variável; 01 aparelho eletrocautério portátil (ginecologia); 1
aparelho Laser Therapy EC (fonoaudióloga); Emissões Otoacústicas (teste da orelhinha)
fonoaudiólogo.
Valor: R$ 21.000,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão |Unidade| Função [Subfunção ProgramaljAção Descrição da Ação Valor (R$)
Aquisição de Equipamentos
E ializad
02 14 10 302 0010 ||1308 m eo za Es Rara 21.000,00
Fisioterapia, Ginecologia e
Fonoaudiologia
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de R$
21.000,00 (vinte e um mil reais), fica determinada a anulação total ou parcial da seguinte
dotação orçamentária:
Val
Órgão Unidade Função|Subfunção|Programa||Ação| Descrição da Ação pn ” d
=
o2 | 99 | 99 999 0018 |9999 e 21.000,00
Contingência
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura da autora: 2
Vereadora Antonia Auderisa de Oliveira Alencar
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Individual Impositiva, no valor de R$ 21.000,00, tem como
objetivo aprimorar a capacidade de atendimento especializado do Fundo Municipal de
Saúde (FMS) (Unidade 14) através da aquisição de equipamentos permanentes
(investimento de capital - Categoria Econômica 4.4.90.52.00) essenciais para diagnóstico,
tratamento e reabilitação. O objetivo central é equipar serviços especializados, como
fisioterapia (aparelho TENS e Laser Therapy EC), ginecologia (Colposcópio e eletrocautério
portátil) e fonoaudiologia (Emissões Otoacústicas/Teste da Orelhinha), qualificando o
atendimento na Subfunção 302 (Assistência Hospitalar e Ambulatorial).
Embora o orçamento da Saúde (Função 10) na LOA 2026 já totalize R$
50.846.050,00, superando o limite mínimo constitucional de 15% das Receitas
Resultantes de Impostos (RRI), a necessidade de equipamentos de alta precisão é
constante. Os aparelhos propostos são cruciais para a melhoria do diagnóstico precoce
(como o teste da orelhinha em neonatos) e para a realização de procedimentos
especializados não invasivos ou de baixa complexidade (Colposcópio e eletrocautério
para ginecologia), que, quando realizados na rede municipal, reduzem a necessidade de
encaminhamentos para centros maiores e diminuem o tempo de espera dos pacientes.
Para garantir a execução obrigatória desta emenda, os recursos serão anulados da
dotação da Reserva de Contingência (Cód.: 99.999.0018.9999.0000). A Reserva estava
prevista originalmente em R$ 1.358.750,00, mas foi suplementada pela Emenda
Modificativa nº 012/2025, passando a vigorar com o saldo total de R$ 7.502.322,00. A
retirada do valor de R$ 21.000,00 é plenamente viável e justificada, destinando verbas
contingenciais para um investimento tangível que beneficia diretamente a saúde da
população.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura da autora:
Vereadora Antonia Auderisa de Oliveira Alencar