materia nº 32/2025

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Qurilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
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EMENDA ADITIVA Nº 032/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereadora Antonia Auderisa de Oliveira Alencar
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 14 (Fundo Municipal de Saúde - FMS)
Classificação Funcional Programática (Sugestão): 10.302.0010.2375
OBJETIVO: Aquisição de insumos hospitalares (Material de Consumo) para o Hospital
Municipal.
Valor: R$ 17.628,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão|Unidade|Função Subfunção|Programa|Ação| Descrição da Ação |Valor (R$)
Aquisição de Insumos
02 14 10 302 0010 ||2375|| Hospitalares parao |17.628,00
Hospital Municipal
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de R$
17.628,00 (dezessete mil, seiscentos e vinte e oito reais), fica determinada a anulação
total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão Unidade Função Subfunção|Programa|Ação| Descrição da Ação |Valor (R$)
| Reserva de
02 | 99 99 999 0018 ||9999 ie k 17.628,00
Contingência
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura da autora: A
Vereadora Antonia Auderisa de Oliveira Alencar
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Individual Impositiva destina R$ 17.628,00 ao Fundo Municipal
de Saúde (FMS), reforçando a dotação na Função 10 (Saúde), sob o Programa "Saúde com
Qualidade para Todos" (0010). O objetivo é assegurar a aquisição de insumos hospitalares
(material de consumo), essenciais para o funcionamento ininterrupto e seguro do Hospital
Municipal, que é o principal ponto de atendimento de Média e Alta Complexidade
(Subfunção 302) no município.
A manutenção da qualidade dos serviços hospitalares exige suprimentos
adequados para procedimentos diários, tratamentos de emergência e cirurgias. A garantia
de Material de Consumo (elemento 3.3.90.30.00) é vital para a continuidade dos serviços
prestados à população. O orçamento para a saúde na LOA 2026 já totaliza R$
50.846.050,00, superando o limite constitucional mínimo de 15% das Receitas
Resultantes de Impostos (RRI),, mas investimentos específicos como este visam atender
a demandas pontuais e críticas do sistema.
A cobertura orçamentária para o valor de R$ 17.628,00 será feita mediante a
anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência (Cód.: 99.999.0018.9999.0000),.
A Reserva de Contingência estava prevista inicialmente em R$ 1.358.750,00, mas foi
suplementada por meio da Emenda Modificativa nº 012/2025, passando a vigorar com um
saldo total de R$ 7.502.322,00. Como este saldo é suficiente para cobrir todas as emendas
parlamentares individuais, a utilização desses recursos para a aquisição de insumos
hospitalares representa uma aplicação responsávele obrigatória de verbas em prol de um
serviço público essencial.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura da autora:
E
Vereadora Antonia Aúderisa de Oliveira Alencar