materia nº 33/2025

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 434-1176-1976
camaraourilandia(Dhotmail.com
EMENDA ADITIVA Nº 033/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereadora Antonia Auderisa de Oliveira Alencar
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 06 (Secretaria Municipal de Obras e
Transportes)
Classificação Funcional Programática (Sugestão): 26.782.0017.2024
OBJETIVO: Recursos para custeio do Programa Minha Primeira CNH - Carteira Nacional
de Habilitação.
Valor: R$ 28.300,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão Unidade|Função Subfunção|Programa|Ação|| Descrição da Ação |Valor (R$)
02 06 26 782 0017 |2024 py O 28.300,00
Minha Primeira CNH |
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de
R$ 28.300,00 (vinte e oito mil e trezentos reais), fica determinada a anulação total ou
parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão Unidade|Função Subfunção|Programa|Ação|| Descrição da Ação |Valor (R$)
Reserva de
02 99 99 999 0018 ||9999 a 28.300,00
Contingência
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura da autora:
3
Vereadora Antonia Auderisa de Oliveira Alencar
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 8434-1176-1976
camaraourilandia(D hotmail.com
JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Individual Impositiva, de autoria da Vereadora Antonia Auderisa
de Oliveira Alencar, visa alocar R$ 28.300,00 para a Secretaria Municipal de Obras e
Transportes (Unidade 06), por meio do Departamento Municipal de Trânsito, para a criação
ou reforço do Programa Minha Primeira CNH.
A despesa é classificada na Função 26 (Transporte) e se articula com o Programa
0017 (Conscientização no Trânsito), cujo objetivo é garantir a segurança viária e a
regularização dos condutores. A implementação do programa "Minha Primeira CNH" tem
um impacto social significativo ao oferecer acesso à Carteira Nacional de Habilitação
(CNH), que frequentemente se torna um requisito essencial para o acesso a
oportunidades de trabalho, emprego e renda e à plena mobilidade do cidadão.
Este programa é vital, pois a obtenção da CNH representa um passo fundamental
para a inclusão social e econômica, permitindo que jovens e adultos de baixa renda
consigam se inserir ou progredir no mercado de trabalho.
A fonte de recurso para a execução obrigatória desta emenda é a anulação parcial
da dotação da Reserva de Contingência (Cód.: 99.999.0018.9999.0000). Embora a
Reserva estivesse inicialmente prevista em R$ 1.358.750,00, o valor foi suplementado pela
Emenda Modificativa nº 012/2025, passando a vigorar com um saldo robusto de R$
7.502.322,00. Essa suplementação garante que a anulação de R$ 28.300,00 é fiscalmente
sustentável, assegurando a cobertura de despesas contingenciais e, ao mesmo tempo,
permitindo a execução de um investimento social direto na comunidade de Ourilândia do
Norte.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Sa
Vereadora Antonia Auderisa de Oliveira Alencar
Assinatura da autora: