materia nº 34/2025

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
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EMENDA ADITIVA Nº 034/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereadora Antonia Auderisa de Oliveira Alencar
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 0209 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS)
Classificação Funcional Programática: 16.482.0014.1134 (Função Habitação,
Subfunção Habitação Urbana, Programa Moradia Digna e Inclusiva, Projeto de Aquisição)
OBJETIVO: Aquisição de material de construção para doação na implementação dos
programas “Programa Municipal de Doação de Materiais de Construção para Família de
Baixa Renda e/ou em Situação de Risco” e “Minha Casa Pronta” nos termos da Lei
Municipal 506/2011 e Lei Municipal nº 818/2022.
Valor: R$ 115.328,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão|Unidade|Função Subfunção||ProgramalAção Descrição da Ação Valor (R$)
Aquisição de Material de
02 09 16 482 0014 |1134 Construção para 115.328,00]
Programas Habitacionais
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de R$
115.328,00 (cento e quinze mil trezentos e vinte e oito reais), fica determinada a anulação
total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão Unidade Função Subfunção|Programa|Ação| Descrição da Ação | Valor (R$)
|
E R d
02 | 99 99 999 0018 |9999 essa de [115.328,00
Contingência
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura da autora: 2
Vereadora Antonia Auderisa de Oliveira Alencar
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA:
A presente Emenda Aditiva Individual Impositiva, proposta pela Vereadora Antonia
Auderisa de Oliveira Alencar no valor de R$ 115.328,00, visa prover recursos essenciais à
Secretaria Municipal de Habitação (Unidade 0209 - FHIS), reforçando a Função 16
(Habitação).
O objetivo é a aquisição de material de construção para doação, um aporte direto
na execução dos programas sociais habitacionais já instituídos pela Legislação municipal:
o “Programa Municipal de Doação de Materiais de Construção para Família de Baixa Renda
e/ou em Situação de Risco” e o “Minha Casa Pronta” (instituídos pelas Leis Municipais
506/2011 e nº 818/2022).
Este investimento é de crucial relevância social, pois permite ao município atuar na
redução do déficit habitacional e melhorar as condições de moradia de famílias de baixa
renda e aquelas que vivem em situação de risco, conforme previsto na Subfunção 482
(Habitação Urbana). A destinação específica para material de construção garante a
concretização imediata da política pública de assistência à moradia.
Os recursos para esta emenda impositiva serão obtidos mediante a anulação
parcial da dotação da Reserva de Contingência (Código LOA 99.999.0018.9999.0000). A
Reserva de Contingência foi suplementada pela Emenda Modificativa nº 012/2025 e
atualmente possui um valor total de R$ 7.502.322,00, garantindo a cobertura financeira
necessária para esta e todas as demais emendas parlamentares individuais.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura da autora: &
Vereadora Antonia Auderisa de Oliveira Alencar