materia nº 35/2025

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
camaraourilandia(Dhotmail.com
EMENDA ADITIVA Nº 035/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereador Romildo Veloso e Silva
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 14 (Fundo Municipal de Saúde - FMS)
Classificação Funcional Programática (Sugestão): 10.303.0010.2377
OBJETIVO: Aquisição de medicamentos éticos e genéricos para distribuição gratuita na
farmácia básica.
Valor: R$ 143.628,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro
de 2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
em ===
Órgão|Unidade|Função| Subfunção ProgramaljAção Descrição da Ação Valor (R$)
Aquisição de
Medi tos para
o2 | 14 | 10 303 0010 |2377) | colcamentosPara 1143 628,00
Distribuição na Farmácia
Básica
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de
R$ 143.628,00 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais), fica
determinada a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão|Unidade Função|Subfunção |Programa|Ação| Descrição da Ação india
=|
L
R
02 | 99 99 999 0018 |9999 eservade |,43.628,00
Contingência
—)
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
pulos
Vereador Romildo Veloso e Silva
Assinatura do autor:
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Individual Impositiva visa suplementar o Fundo Municipal de
Saúde (FMS) (Unidade 14) com R$ 143.628,00, recurso que será integralmente destinado
à Aquisição de Medicamentos Éticos e Genéricos para Distribuição Gratuita na Farmácia
Básica. Este investimento de custeio (Material de Consumo) está alinhado com a Função
10 (Saúde) e a Subfunção 303 (Suporte Profilático e Terapêutico), fortalecendo a
Assistência Farmacêutica (Ação 2308).
A saúde é uma área de alta prioridade, tendo uma dotação total fixada na LOA 2026
em R$ 50.846.050,00, superando o limite mínimo constitucional de 15% das Receitas
Resultantes de Impostos (RRI). No entanto, a demanda por medicamentos, tanto
genéricos quanto éticos, é uma necessidade pública constante e crescente. A aquisição
desses itens é crucial para garantir o acesso universal e gratuito a tratamentos de saúde,
combatendo a interrupção de terapias essenciais, o que impacta diretamente a qualidade
de vida e a recuperação dos munícipes. Ao manter o estoque da farmácia básica
abastecido, o município evita que a falta de medicamentos se torne uma barreira
financeira para a população mais vulnerável.
Os recursos para esta emenda, de execução obrigatória, serão extraídos por
anulação parcial da dotação da Reserva de Contingência (Cód.: 99.999.0018.9999.0000).
Embora a previsão original desta Reserva fosse de R$ 1.358.750,00, o valor total foi
suplementado pela Emenda Modificativa nº 012/2025, atingindo R$ 7.502.322,00
(conforme o informado na solicitação), especificamente para a cobertura das emendas
parlamentares e individuais. Desta forma, a alocação de R$ 143.628,00 para um fim tão
vital como a saúde pública é fiscalmente justificada e cumpre o mandamento da emenda
impositiva.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Romildo Veloso e Silva