materia nº 41/2025

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 434-1176-1976
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EMENDA ADITIVA Nº 041/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereador Edivaldo Borges Gomes
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 14 (Fundo Municipal de Saúde - FMS)
Classificação Funcional Programática (Sugestão): 10.303.0010.2379
OBJETIVO: Aquisição e doação de Órteses de Meios auxiliares de Locomoção: Cadeiras de
rodas (incluindo modelos adaptados); Cadeira de banho, Bengalas; Muletas e Andadores.
Valor: R$ 143.628,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão|Unidade|Função|Subfunção|ProgramalAção Descrição da Ação Valor (R$)
Aquisição e Doação de
02 14 10 303 0010 |2379| Órteses e Meios Auxiliares [143.628,00
de Locomoção
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de
R$ 143.628,00 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais), fica
determinada a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão|Unidade|Função|Subfunção|Programa|Ação| Descrição da Ação | Valor (R$)
E
Reserva de
02 99 99 999 0018 ||9999 - di - 143.628,00
Contingência
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do NortejPará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Edivaldo Borges Gomes
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Individual Impositiva, de R$ 143.628,00, tem a finalidade de
reforçar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS - Unidade 14), uma das áreas de
maior aporte de recursos (a Saúde tem dotação total de R$ 50.846.050,00). O valor será
aplicado na aquisição e doação de Órteses de Meios Auxiliares de Locomoção, incluindo
Cadeiras de Rodas, Cadeiras de Banho, Bengalas, Muletas e Andadores.
Esta ação se enquadra na Função 10 (Saúde) e na Subfunção 303 (Suporte
Profilático e Terapêutico). O fornecimento desses equipamentos é uma política pública
essencial que visa promover a inclusão social, a autonomia e a melhoria da qualidade de
vida dos cidadãos de Ourilândia do Norte que possuem deficiência física ou mobilidade
reduzida (permanente ou temporária). A garantia do acesso gratuito a esses auxílios de
locomoção é crucial para prevenir o agravamento de lesões, facilitar a reabilitação e
assegurar a dignidade e a participação plena da população. O montante proposto visa
suprir uma demanda constante e de alto impacto social, complementando o investimento
existente em Assistência Farmacêutica e Suporte Terapêutico.
A cobertura do valor proposto (R$ 143.628,00) será feita por anulação de parte da
dotação da Reserva de Contingência (Cód. 99.999.0018.9999.0000). Embora a dotação
inicial para a Reserva fosse de R$ 1.358.750,00, a mesma foi substancialmente
suplementada pela Emenda Modificativa nº 012/2025, passando a vigorar com um valor
total de R$ 7.502.322,00, destinado especificamente para o atendimento das emendas
parlamentares e individuais, o que assegura a viabilidade e a execução obrigatória do
presente investimento.
Câmara Municipal de Ourilândia do N
Asia em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Edivaldo Borges Gomes