materia nº 43/2025

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNP): 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
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EMENDA ADITIVA Nº 043/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereador Edivaldo Borges Gomes
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
| Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 05 (Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria e Comércio)
Classificação Funcional Programática (Sugestão): 20.605.0011.1137
OBJETIVO: Aquisição de implementos agrícolas (roçadeira, conjunto de lâmina) para a
Associação dos Agricultores e Agricultoras da Vicinal Calça Amarela, de Ourilândia do
Norte (CNP) nº 43.982.145/0001-48) - Apoio à agricultura familiar.
Valor: R$ 72.628,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão|Unidade|Função|Subfunção|ProgramalAção Descrição da Ação Valor (R$)
Aquisição de Implementos
02 05 20 605 0011 1137|| Agrícolas para Associações ||72.628,00
Rurais
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de R$
72.628,00 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais), fica determinada a anulação
total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão Unidade|Função|Subfunção| Programa|Ação| Descrição da Ação |Valor (R$)
R
02 | 99 99 999 0018 |9999 Escraa 72.628,00
Contingência
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do No á, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Edivaldo Bor;
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Individual Impositiva visa fortalecer o setor primário do
Município de Ourilândia do Norte, destinando R$ 72.628,00 à Secretaria Municipal de
Agricultura, Indústria e Comércio (Função 20 - Agricultura) para a aquisição de
implementos agrícolas, especificamente uma roçadeira e um conjunto de lâmina)).
Este investimento de capital (Material Permanente - Cód. 4.4.90.52.00) está
inserido no programa "Agricultura Sustentável e Desenvolvimento Rural" (Programa 0011).
O objetivo é apoiar diretamente a agricultura familiar Local, sendo os implementos
destinados à Associação dos Agricultores e Agricultoras da Vicinal Calça Amarela. A
disponibilização desses equipamentos modernos e essenciais é crucial para aumentar a
produtividade, reduzir o esforço físico e o tempo de trabalho dos agricultores, contribuindo
para a sustentabilidade e o desenvolvimento econômico das comunidades rurais. A
Secretaria de Agricultura já possui dotação no Programa 0011, totalizando R$
2.975.000,00.
A aquisição destes implementos garante que os agricultores tenham as
ferramentas necessárias para as etapas de preparo do solo e manutenção das culturas.
Para custear esta emenda de execução obrigatória, os recursos serão anulados
parcialmente da dotação Reserva de Contingência. A dotação orçamentária para a
Reserva de Contingência estava prevista originalmente em R$ 1.358.750,00, mas foi
aumentada pela Emenda Modificativa nº 012/2025, passando a vigorar com o valor total
de R$ 7.502.322,00, especificamente para a cobertura das emendas parlamentares e
individuais, garantindo a viabilidade da fonte de recurso.
Câmara Municipal de Ourilândia do NortesPará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Edivaldo Borges Gomes