materia nº 47/2025

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
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EMENDA ADITIVA Nº 047/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereador Euder da Costa Leite
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 14 (Fundo Municipal de Saúde - FMS)
Classificação Funcional Programática (Sugestão): 10.302.0010.1306
OBJETIVO: Aquisição de veículo ambulância equipado para o Fundo Municipal de Saúde
(FMS).
Valor: R$ 143.628,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão|Unidade|Função Subfunção|Programa|Ação Descrição da Ação Valor (R$)
Aquisição de Veículo
02 14 10 302 0010 1306| Ambulância Equipado |143.628,00
(Material Permanente)
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de R$
143.628,00 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e oito reais), fica determinada
a anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão |Unidade Função|Subfunção|Programa|Ação| Descrição da Ação |Valor (R$)
o2 99 99 999 0018 9999 Resevade 1,,5.628,00
Contingência
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Euder da Costa Leite
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Individual Impositiva, de autoria do Vereador Euder da Costa
Leite, visa garantir a alocação de R$ 143.628,00 para o Fundo Municipal de Saúde (FMS)
(Função 10 - Saúde), direcionado à aquisição de um veículo ambulância equipado. Este
investimento de capital (Material Permanente - 4.4.90.52.00) reforça a capacidade de
resposta do sistema de saúde do município, especialmente nas ações de Média e Alta
Complexidade (MAC) e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192).
A aquisição da ambulância é vital para o Programa "Saúde com Qualidade para
Todos" (0010) e é crucial para garantir o transporte rápido, seguro e adequado de
pacientes para atendimento de urgência, bem como para a participação em campeonatos
e competições. O novo veículo melhorará diretamente a logística e a eficiência da
Assistência Hospitalar e Ambulatorial (Subfunção 302) em Ourilândia do Norte.
É imprescindível notar que, em razão do alto custo de uma ambulância equipada,
a aquisição deste veículo somente será possível mediante a conjugação de esforços
parlamentares. O projeto será financiado pela soma das emendas individuais dos
Vereadores Genivan da Mata, Euder da Costa Leite e Fabricio Calil Galvão Ferreira.
O custeio para esta emenda de execução obrigatória é viabilizado pela anulação
parcial da dotação da Reserva de Contingência. Embora a Reserva estivesse
originalmente prevista em R$ 1.358.750,00, ela foi suplementada pela Emenda
Modificativa nº 012/2025, passando a vigorar com o saldo de R$ 7.502.322,00 (conforme
O informado), recurso este especificamente reservado para a cobertura das emendas
parlamentares e individuais.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Euder da Costa Leite