materia nº 50/2025

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
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EMENDA ADITIVA Nº 050/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereador Raimundo de Oliveira da Silva
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 0214 - Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Classificação Funcional Programática: 10.303.0010.2308 (Função Saúde, Subfunção
Suporte Profilático e Terapêutico, Programa Saúde com Qualidade para Todos, Ação
Assistência Farmacêutica)
OBJETIVO: Aquisição de medicamentos éticos e genéricos para distribuição gratuita na
farmácia básica.
Valor: R$ 72.628,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro
de 2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Val
Órgão|Unidade|Função Subfunção|Programa|Ação| Descrição da Ação Po
Aquisição de
i t
o2 há 1 |303 ooo | |230g| Medicamentos para |, no
Farmácia Básica
(Suplementação)
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de R$
72.628,00 (setenta e dois mil, seiscentos e vinte oito reais), fica determinada a anulação
total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
D ição d
Órgão|Unidade|Função|Subfunção| ProgramalAção No E Valor (R$)
Reserva de
02 99 99 999 0018 9999 imita E 72.628,00
Contingência
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Raimundo de Oliveira da Silva
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Aditiva Individual, de autoria do Vereador Raimundo de
Oliveira da Silva, destina R$ 72.628,00 ao Fundo Municipal de Saúde (FMS), reforçando a
Função 10 (Saúde). O objetivo é assegurar a aquisição de medicamentos éticos e
genéricos, essenciais para a distribuição gratuita na farmácia básica municipal.
A aquisição desses fármacos visa garantir o acesso contínuo e ampliado a
tratamentos, sendo fundamental para a população que depende exclusivamente dos
serviços públicos de saúde.
É crucial ressaltar que este valor de R$ 72.628,00 é suplementar aos recursos já
previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) para a atividade de Assistência
Farmacêutica (Ação 2308), que conta com uma dotação original de R$ 900.000,00. A
suplementação visa evitar a descontinuidade no abastecimento, que é vital para o suporte
profilático e terapêutico dos munícipes.
A cobertura financeira da emenda será realizada mediante a anulação parcial da
dotação orçamentária da Reserva de Contingência (Código LOA 99.999.0018.9999.0000).
Esta Reserva foi previamente suplementada pela Emenda Modificativa nº 012/2025,
passando a vigorar com o valor total de R$ 7.502.322,00, sendo este montante suficiente
para cobrir esta e todas as demais emendas parlamentares individuais e de bancadas.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Raimundo de Oliveira da Silva