materia nº 54/2025

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
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EMENDA ADITIVA Nº 054/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: BANCADAS MDB - PP e UNIÃO BRASIL
Natureza: Impositiva de Bancada (Art. 135-B da LOM)
Unidade Orçamentária: 0214 - Fundo Municipal de Saúde (FMS)
Classificação Funcional Programática: 10.301.0010.1300.0001 (Função Saúde,
Subfunção Atenção Básica, Programa Saúde com Qualidade para Todos, Ação/Projeto de
Investimento)
OBJETIVO: Construção do Posto de Saúde no Projeto Casulo Il.
Valor: R$ 1.050.00,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro
de 2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão|Unidade|Função |Subfunção|Programal Ação) Descrição da Ação Valor (R$)
Construção do Posto de
2 14 10 1 010 1300
É o É Su Saúde no Projeto Casulo Il
1.050.00,00
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de R$
1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), fica determinada a anulação total ou
parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão] Unidade|Função Subfunção|ProgramalAção Descrição da Ação Valor (R$) ]
02 99 99 999 0018 9999 ||Reserva de Contingência|/1.050.00,00
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Aditiva Impositiva de Bancada tem como objetivo principal a
alocação de recursos no valor de R$ 1.050.00,00 para o Fundo Municipal de Saúde,
visando a construção do Posto de Saúde no Projeto Casulo Il.
A destinação desses recursos foi amplamente discutida e formalmente aprovada
pelas bancadas parlamentares do MDB, PP e União Brasil. Cada bancada foi consultada
pelos seus respectivos líderes - Edivaldo Borges Gomes (MDB), Romildo Veloso e Silva
(PP) e Charles Gutiere Martins de Melo (União Brasil) - e a proposta foi devidamente
referendada.
Em cumprimento às diretrizes estabelecidas, as bancadas reunidas têm o direito
de indicar um valor total de R$ 1.806.933,00 em emendas. A alocação para a saúde
pública no valor de R$ 1.050.000,00 que supera o percentual mínimo obrigatório de 50%,
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demonstrando o compromisso destas bancadas com a prioridade constitucional da a
saúde.
A cobertura financeira da emenda será realizada mediante a anulação parcial da
dotação da Reserva de Contingência. Esta Reserva foi suplementada anteriormente pela
Emenda Modificativa nº 012/2025 e totaliza atualmente R$ 7.502.322,00, valor este que
se mostra suficiente para a cobertura de todas as emendas parlamentares individuais e
de bancadas. O remanejamento proposto não compromete o equilíbrio orçamentário,
utilizando recursos disponíveis na Reserva de Contingência.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura dos autores:
Edivaldo Borgés Gomes
Líder do MDB
“la !
Romildo [92 e Silva
Líder do PP
|
Charles Gutiere Martins de Melo
Líder do União Brasil