materia nº 16/2025

ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
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EMENDA ADITIVA Nº 016/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereador Genivan da Mata
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 08 (Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer)
Classificação Funcional Programática: 27.812.0013.1131
OBJETIVO: Revitalização e ampliação da quadra esportes da comunidade Projeto Casulo
|, ao lado da Escola Municipal Cecília Meireles
Valor: R$ 143.628,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão |Unidade||Função|Subfunção|Programa|Ação| Descrição da Ação | Valor (R$)
É
Revitalização e
Ampliação da
02 08 27 812 0013 |1131 j 143.628,00
Quadra Esportiva
Projeto Casulo |
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de R$
143.628,00 (cento e quarenta três mil seiscentos e vinte e oito reais), fica determinada a
anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão Unidade|Função|Subfunção|ProgramalAção| Descrição da Ação | Valor (R$)
ga
Reserva de
02 99 99 999 0018 ||9999 a 143.628,00
Contingência
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor:
Vereador Genivan da Mata
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Individual Impositiva, de autoria do Vereador Genivan da Mata,
objetiva promover o investimento direto em infraestrutura de lazer e esporte na
comunidade Projeto Casulo |, ao lado da Escola Municipal Cecília Meireles, por meio da
revitalização e ampliação da quadra esportiva local, alocando o montante de R$
143.628,00. A proposta visa criar um ambiente seguro, moderno e inclusivo para a prática
esportiva e atividades comunitárias.
A destinação desses recursos se alinha às prioridades da Lei Orçamentária Anual
(LOA) para 2026 (Projeto de Lei nº 035/2025), que reconhece a relevância da Área Social
(incluindo esporte e lazer, Função 27 - Desporto e Lazer), para a qual já está previsto um
volume expressivo de recursos, representando mais de 30% do Orçamento Total
(excluindo dívida e Reserva de Contingência). A ação proposta (Ação 1131, sob o Programa
0013 - Esporte e Vida Ativa) é classificada como Projeto (Investimento), focando na
melhoria de ativos municipais em benefício direto da população do bairro.
A quadra esportiva, especialmente quando adjacente a uma unidade escolar
(Escola Municipal Cecília Meireles), funciona como um importante ponto de encontro e
inclusão social, sendo vital para a saúde pública, o desenvolvimento da juventude e a
promoção de valores cívicos e disciplinares. Portanto, a revitalização dessa infraestrutura
é uma necessidade urgente para dar suporte às políticas públicas de desporto
comunitário.
O recurso de R$ 143.628,00 será remanejado mediante a anulação parcial da
dotação da Reserva de Contingência. Considerando que a Reserva de Contingência
(Unidade 99) possui uma previsão total de R$ 1.358.750,00 na LOA 2026, porém foi
Suplementada por Emenda Modificativa e, o valor retirado para financiar um investimento
de execução obrigatória (emenda impositiva) voltado a uma necessidade social clara
(melhoria da infraestrutura esportiva comunitária) demonstra a aplicação responsável de
recursos, sem comprometer a capacidade de enfrentamento de imprevistos fiscais da
administração, garantindo, ao mesmo tempo, a efetividade da função fiscalizadora e
propositiva do Poder Legislativo municipal.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor: -
Vereador Genivan da Mata