materia nº 17/2025

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - €434-1176-1976
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EMENDA ADITIVA Nº 017/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereador Genivan da Mata
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 14 (Fundo Municipal de Saúde - FMS)
Classificação Funcional Programática (Sugestão): 10.302.0010.1306
OBJETIVO: Aquisição de veículo ambulância equipado.
Valor: R$ 143.628,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão Unidade Função|Subfunção|Programa|Ação| Descrição da Ação || Valor (R$)
ga]
—
Aquisição de Veículo
02 14 10 302 0010 ||1306 Ambulância 143.628,00
Equipado
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de R$
143.628,00 (cento e quarenta três mil seiscentos e vinte e oito reais), fica determinada a
anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão Unidade Função |Subfunção|Programa|Ação| Descrição da Ação | Valor (R$)
= J |
R d
02 | 99 99 999 0018 |9999 essa de [143.628,00
Contingência
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor: E 8
Vereador Genivan da Mata
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA
Esta Emenda Individual Impositiva tem como finalidade primordial destinar R$
143.628,00 para o Fundo Municipal de Saúde (FMS - Unidade 14) para a aquisição de um
veículo ambulância equipado. A ação proposta (10.302.0010.1306) visa suprir uma
necessidade crítica na área de saúde, que já é uma prioridade na Lei Orçamentária Anual
(LOA 2026), com um montante fixado em R$ 50.846.050,00 para a Função 10 (Saúde).
A aquisição de uma nova ambulância é fundamental para melhorar a capacidade
de resposta do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU-192) e garantir o
transporte seguro e rápido de pacientes para unidades de saúde, tanto dentro do
município quanto em transferências intermunicipais, fortalecendo a Assistência
Hospitalar e Ambulatorial.
Para viabilizar este investimento de alto custo, este valor de R$ 143.628,00
representa a cota individual do Vereador Genivan da Mata. A aquisição da ambulância
equipada será possível mediante a soma desta emenda com as emendas individuais
impositivas dos vereadores Euder da Costa Leite e Fabricio Calil Galvão Ferreira .
Considerando que cada vereador destinará R$ 143.628,00, o valor conjunto permite a
compra de um veículo moderno e bem equipado, que transcende a capacidade de
financiamento de uma única emenda individual.
Os recursos para esta suplementação serão obtidos pela anulação parcial da
dotação da Reserva de Contingência, que está prevista na LOA 2026 com um total de R$
1.358.750,00, porém foi Suplementada por Emenda Modificativa e o remanejamento deste
valor é plenamente justificável, pois redireciona verbas reservadas para imprevistos para
um investimento imediato e essencial na saúde, cumprindo a determinação
constitucional das emendas impositivas e atendendo a uma demanda de interesse
público.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor: - <
Vereador Genivan da Mata