materia nº 18/2025

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ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - W434-1176-1976
camaraourilandia(Dhotmail.com
EMENDA ADITIVA Nº 018/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 035/2025 (LOA 2026)
Autor: Vereador Walmy César Costa Rodrigues
Natureza: Impositiva Individual (Art. 135-A da LOM)
Unidade Orçamentária: 02 (Poder Executivo) - 14 (Fundo Municipal de Saúde - FMS),,
Classificação Funcional Programática (Sugestão): 10.301.0010.1307
OBJETIVO: Reforma do Posto de Saúde da Família (PSF) João Batista Nazário de Lima que
atende aos Bairros Bela Vista e Paulista
Valor: R$ 143.628,00
Art. 1º. Fica incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de
2026, Projeto de Lei nº 035/2025, a seguinte dotação orçamentária, com caráter de
execução obrigatória:
Órgão |Unidade|Função|Subfunção|Programa|Ação| Descrição da Ação | Valor (R$)
Reforma do PSF João
02 14 10 301 0010 ||1307| Batista Nazário de [143.628,00
Lima
Art. 2º. Para cobertura do valor orçado no Art. 1º desta Emenda, no montante de R$
143.628,00 (cento e quarenta e três mil seiscentos e vinte e oito reais), fica determinada a
anulação total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão Unidade||Função|Subfunção|Programa|Ação|| Descrição da Ação | Valor (R$)
R d
02 99 99, 999 0018 ||9999 prin E 143.628,00
Contingência
CÓDIGO LOA: 99.999.0018.9999.0000
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
Assinatura do autor: Q.
É À e
Vereador Walmy César Costa Rodrigues
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente Emenda Individual Impositiva tem como escopo destinar R$ 143.628,00
para o Fundo Municipal de Saúde (FMS) (Unidade 14) com o objetivo de financiar a reforma
completa do Posto de Saúde da Família (PSF) João Batista Nazário de Lima, unidade
essencial que presta serviços de saúde primária aos moradores dos bairros Bela Vista e
Paulista. A reforma é classificada como um investimento (Ação 1307), visando a melhoria
da infraestrutura de saúde local.
A Saúde (Função 10) é reconhecida como uma área prioritária no município, com
uma dotação total estimada em R$ 50.846.050,00 na LOA 2026, valor que já se encontra
acima do limite mínimo constitucional de 15%. Dentro desta função, a Atenção Básica
(Subfunção 301) é a base do atendimento, e ações como "Construção, Reforma e
Ampliação de Unidades Básicas de Saúde" (Ação 1300) já demonstram o reconhecimento
da necessidade de investimento na área.
A deterioração da estrutura física do PSF João Batista Nazário de Lima compromete
a qualidade e a segurança tanto para os usuários quanto para os profissionais de saúde. A
alocação de recursos específicos para esta reforma é fundamental para assegurar a
continuidade e a excelência dos serviços de Atenção Primária em Saúde (APS). Uma
unidade de PSF renovada e equipada é vital para o Programa "Saúde com Qualidade para
Todos" (Programa 0010).
Para cobrir este investimento obrigatório, o recurso será anulado da dotação
prevista para a Reserva de Contingência. A Reserva de Contingência (Unidade 99) tem um
montante total previsto de R$ 1.358.750,00 para o exercício de 2026, porém foi
Suplementada por Emenda Modificativa e a anulação parcial desse montante, que é
destinado a passivos e imprevistos, para financiar um investimento em saúde pública de
execução obrigatória, garante a aplicação direta de recursos em uma necessidade social
premente para os bairros Bela Vista e Paulista.
A emenda, portanto, cumpre o mandato constitucional e legal de direcionar
recursos públicos para aprimorar o serviço de saúde básica, impactando positivamente a
vida da comunidade.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 10 de dezembro de 2025.
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Vereador Walmy César Costa Rodrigues
Assinatura do autor: