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ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações, 2633 – Centro Ourilândia do Norte – PA
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ____/2025, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Resolução nº 021/2024 da Câmara Municipal
de Ourilândia do Norte e dá outras providências.
A Câmara do Município de Ourilândia do Norte- Pará, aprovou e o vereador presidente,
no uso das atribuições consoantes ao regimento interno e lei orgânica desta casa de leis, promulgou e
sancionou a seguinte resolução:
Art. 1º. A Resolução nº 021/2024, da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. As diárias previstas nesta resolução, salvo para o cargo de motorista, serão concedidas
obedecendo aos seguintes critérios:”
......................................................................
Art. 3º-A. As diárias para o cargo de motorista serão concedidas obedecendo aos seguintes critérios:
I - O deslocamento para Belém-Pará, e cidades fora do estado, o valor da diária será no quantum de
R$600,00 (seiscentos reais);
II - O deslocamento para cidades do interior do estado do Pará, corresponderá ao quantum de
R$400,00 (quatrocentos reais).”
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 01º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte – Pará, 29 de dezembro de 2025.
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MÁRCIO OLIVEIRA DA SILVA
PRESIDENTE
EXERCÍCIO 2025
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