ESTADO DO PARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
OURILÂNDIA DO NORTE
Gabinete do Vereador Euder Leite
WhatsApp (94) 99106-7020 / e-mail: euderleite@ourilandiadonorte.pa.leg.br
Av. das Nações, 2633 – Centro Ourilândia do Norte – PA
euderleite@ourilandiadonorte.pa.leg.br
OFÍCIO N° 003/2026/GV-EL
Ourilândia do Norte/PA, aos 16 de março de 2026
Exmo.(a) Sr.
Márcio Oliveira da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio do presente, encaminhar para
apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei, que “Declara e reconhece como de
utilidade pública para o Município de Ourilândia do Norte/PA, a Associacão dos Produtores da
Agricultura Familiar Quatro Barracos.”
Acompanha o presente ofício a respectiva justificativa, com os fundamentos legais e sociais
que embasam a proposta
Na certeza de contar com o apoio de Vossa Excelência e dos demais parlamentares, renovo
votos de elevada estima e consideração.
EUDER LEITE
Vereador de Ourilândia do Norte/PA
EUDE DA
COSTA
LEITE:6523071
0225
Assinado de forma
digital por EUDE DA
COSTA
LEITE:65230710225
Dados: 2026.03.16
14:30:06 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº ___/2026
Declara e reconhece como de utilidade pública para o
Município de Ourilândia do Norte/PA, a Associação
dos Produtores da Agricultura Familiar Quatro
Barracos.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César Dairel, no uso
das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Ourilândia do Norte
APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica declarada e reconhecida como de utilidade pública para o Município de
Ourilândia do Norte/PA, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR
QUATRO BARRACOS, inscrita no CNPJ n. 27.153.100/0001-04.
Art. 2º- A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR QUATRO
BARRACOS fica devidamente habilitada, através deste diploma legal, a receber incentivos de
qualquer natureza, em conformidade com a legislação pertinente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte/PA, ___ de janeiro de 2026.
Autor do Projeto:
EUDER LEITE
Vereador de Ourilândia do Norte/PA
EUDE DA
COSTA
LEITE:6523071
0225
Assinado de forma
digital por EUDE DA
COSTA
LEITE:65230710225
Dados: 2026.03.16
14:30:27 -03'00'
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo declarar de utilidade pública municipal a Associação dos
Produtores da Agricultura Familiar Quatro Barracos, entidade civil regularmente constituída, que
exerce relevante atuação social, econômica e comunitária na zona rural de Ourilândia do Norte.
A medida se justifica pelo reconhecido interesse público das atividades desenvolvidas pela
associação, voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, à organização dos produtores rurais
e à promoção de melhores condições de produção, comercialização e geração de renda no campo.
Trata-se de uma entidade que contribui diretamente para o desenvolvimento sustentável do
município, ao incentivar a cooperação entre produtores, fomentar a atividade agropecuária e atuar
na defesa dos interesses de seus associados perante o poder público.
Além de sua importância econômica, a associação desempenha papel social significativo, na
medida em que busca apoiar demandas da comunidade rural relacionadas à melhoria da qualidade
de vida, com reflexos em áreas essenciais como educação, saúde, habitação, transporte e
preservação ambiental. Assim, seu trabalho ultrapassa a esfera privada de seus membros,
produzindo impactos positivos para toda a coletividade.
O reconhecimento formal como entidade de utilidade pública representa, portanto, um ato de justiça
institucional e de valorização do associativismo rural, permitindo maior legitimidade para a
celebração de parcerias, o acesso a programas de apoio e o fortalecimento de suas ações em
benefício da população.
Diante da relevância de sua atuação e do evidente interesse público envolvido, submetemos o
presente Projeto de Lei à apreciação desta Casa, confiantes em sua aprovação pelos nobres pares.
EUDER LEITE
Vereador – Autor do Projeto
EUDE DA
COSTA
LEITE:65230710
225
Assinado de forma
digital por EUDE DA
COSTA
LEITE:65230710225
Dados: 2026.03.16
14:30:41 -03'00'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
27.153.100/0001-04
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
06/02/2017
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR QUATRO BARRACOS
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ASSOC DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR QUATRO BAR
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
EST VICINAL QUATRO BARRACOS
NÚMERO
SNR
COMPLEMENTO
KM 16
CEP
68.390-000
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
MUNICÍPIO
OURILANDIA DO NORTE
UF
PA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
NEYGOAR@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(94) 8113-2028
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/02/2022
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 25/02/2026 às 10:42:49 (data e hora de Brasília). Página: 1/1