ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Excelentíssima Senhora Vereadora,
Submeto à elevada apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei Municipal nº
009/2026, que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte.
Esta proposta fundamenta-se, primordialmente, no Artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, que assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua
remuneração, sempre na mesma data e sem distinção de índices, como forma de preservar o
valor aquisitivo da moeda diante da inflação. No âmbito municipal, a medida encontra amparo
legal no parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 697/2018.
Os principais pontos que justificam a aprovação deste projeto são:
Recomposição Inflacionária: O projeto propõe um índice de 3,90%, correspondente
ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de
01/01/2025 a 31/12/2025. Trata-se de uma medida de justiça para com os nossos
colaboradores, visando a recomposição das perdas salariais inflacionárias do último
ano.
Abrangência: A revisão contempla todos os cargos de provimento efetivo,
comissionado e funções gratificadas, garantindo isonomia no tratamento de todo o
quadro de pessoal desta Câmara.
Transparência e Responsabilidade: O projeto acompanha as tabelas detalhadas
(Anexos III, IV e V) que demonstram os valores anteriores e os valores atualizados
para cada classe e referência salarial, desde o nível fundamental até o médio e cargos
em comissão.
Vigência: Os efeitos financeiros da revisão retroagirão a 1º de abril de 2026,
conforme previsto no Artigo 2º do projeto.
Este projeto apresentará o impacto financeiro da revisão de 3,90% em cada categoria,
permitindo visualizar a evolução dos vencimentos desde a Classe I até a Classe V (e IV para
o fundamental), abrangendo todas as referências de A a H.
A valorização dos servidores públicos é um compromisso fundamental para a
eficiência dos serviços prestados por este Poder Legislativo à população de Ourilândia do Norte.
Diante do exposto, conto com o apoio de Vossas Excelências para a célere tramitação e
aprovação desta matéria.
Gabinete do Presidnete da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-PA, 23 de abril de 2026.
MARCIO OLIVEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2026 DE, 23 DE ABRIL DE 2026.
“Concede Revisão Geral Anual sobre os
vencimentos dos servidores da câmara municipal
de Ourilândia do Norte-Pará e dá outras
disposições.”
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Dr. Júlio César
Dairel, no uso das atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte DELIBEROU e APROVOU e Eu sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Concede revisão geral anual no percentual de 3,90% (três vírgula
noventa por cento), sobre os vencimentos dos servidores integrantes do Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte, referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor- INPC,
acumulado no período de 01/01/2025 a 31/12/2025, com amparo nas disposições do
parágrafo único do artigo 5º, da Lei Municipal nº 697/2018.
Parágrafo primeiro - A revisão geral será concedida sobre todos os cargos de
provimento efetivo, comissionado e funções gratificadas, atualizando os Anexo I, Grupo 2;
Anexo III, Grupo 1; Anexo IV, Grupo 3 e 4 e; Anexo V, Grupo 3 e 4 da Lei Municipal nº
697/2018, à título de recomposição das perdas salariais inflacionárias.
Parágrafo segundo - A revisão geral será concedida, também, sobre todos os
cargos de provimento comissionado e funções gratificadas criados por resoluções vigentes.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2026.
Artigo 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, aos 23 dias
do mês de abril de 2026.
_____________________________________
MARCIO OLIVEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara
Exercício - 2026
REFERÊNCIAS QUANT. VALOR ANTERIOR (R$) VALOR ATUALIZADO (R$)
CMON-DAS1 4 R$ 6.814,50 R$ 7.080,27
CMON-DAS2 5 R$ 4.394,40 R$ 4.565,78
CMON-DAS3 2 R$ 2.292,73 R$ 2.382,15
CMON-DAS4 24 R$ 1.910,61 R$ 1.985,12
CMON-DAS5 1 R$ 1.528,48 R$ 1.588,09
DENOMINAÇÃO/FUNÇÃO QUNAT. VALOR ANTERIOR (R$) VALOR ATUALIZADO (R$)
Secretário(a) Administrativo(o) 1 R$ 3.354,56 R$ 3.485,39
Chefe de Seção e Gestão de Infraestrutura e Segurança da Informação 1 R$ 5.765,65 R$ 5.990,51
Tesoureiro 1 R$ 1.362,79 R$ 1.415,94
Chefe de Seção do Arquivo Legislativo 1 R$ 1.362,79 R$ 1.415,94
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PODER LEGISLATIVO
ANEXO III
QUADRO DA DEMONSTRAÇÃO DA REVISÃO ANUAL 2025 - PERCENTUAL DE 3,90%
Av. das Nações, 3326 – Centro - Ourilândia do Norte – PA
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GRUPO 02 - FUNÇÕES GRATIFICADAS
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GRUPO 1 - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - REF. CMON-DAS
TABELA DE SALÁRIOS PARA O SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL
CLASSES A B C D E F G H
I R$ 2.502,56 R$ 2.627,68 R$ 2.759,08 R$ 2.897,02 R$ 3.041,87 R$ 3.193,97 R$ 3.353,66 R$ 3.521,35
II R$ 3.253,33 R$ 3.415,99 R$ 3.586,81 R$ 3.766,13 R$ 3.954,44 R$ 4.152,17 R$ 4.359,77 R$ 4.577,76
III R$ 4.619,72 R$ 4.850,69 R$ 5.093,25 R$ 5.347,89 R$ 5.615,29 R$ 5.896,06 R$ 6.190,85 R$ 6.500,39
IV R$ 6.005,64 R$ 6.305,91 R$ 6.621,23 R$ 6.952,27 R$ 7.299,89 R$ 7.664,89 R$ 8.048,12 R$ 8.450,53
V R$ 7.807,32 R$ 8.197,67 R$ 8.607,58 R$ 9.037,93 R$ 9.489,83 R$ 9.964,34 R$ 10.462,53 R$ 10.985,66
CLASSES A B C D E F G H
I R$ 2.600,16 R$ 2.730,16 R$ 2.866,68 R$ 3.010,00 R$ 3.160,51 R$ 3.318,54 R$ 3.484,46 R$ 3.658,68
II R$ 3.380,21 R$ 3.549,22 R$ 3.726,69 R$ 3.913,01 R$ 4.108,67 R$ 4.314,10 R$ 4.529,80 R$ 4.756,29
III R$ 4.799,89 R$ 5.039,87 R$ 5.291,88 R$ 5.556,46 R$ 5.834,28 R$ 6.126,01 R$ 6.432,29 R$ 6.753,91
IV R$ 6.239,86 R$ 6.551,84 R$ 6.879,46 R$ 7.223,41 R$ 7.584,58 R$ 7.963,82 R$ 8.361,99 R$ 8.780,10
V R$ 8.111,80 R$ 8.517,37 R$ 8.943,28 R$ 9.390,41 R$ 9.859,93 R$ 10.352,94 R$ 10.870,57 R$ 11.414,10
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PODER LEGISLATIVO
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SITUAÇÃO ATUAL/2025 COM REVISÃO ANUAL DE 3,90%
GRUPO 03 - CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO-CENM
REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F, G, H
ANEXO IV
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F, G, H
GRUPO 03 - CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL MÉDIO-CENM
SITUAÇÃO ANTERIOR
TABELA DE SALÁRIOS PARA O SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL
Av. das Nações, 3326 – Centro - Ourilândia do Norte – PA
CLASSES A B C D E F G H
I R$ 1.644,53 R$ 1.726,75 R$ 1.813,10 R$ 1.903,75 R$ 1.998,93 R$ 2.098,88 R$ 2.203,82 R$ 2.314,01
II R$ 2.137,89 R$ 2.244,78 R$ 2.357,03 R$ 2.474,87 R$ 2.598,62 R$ 2.728,55 R$ 2.864,97 R$ 3.008,22
III R$ 2.565,47 R$ 2.693,74 R$ 2.828,44 R$ 2.969,85 R$ 3.118,35 R$ 3.274,27 R$ 3.437,97 R$ 3.609,87
IV R$ 2.950,29 R$ 3.097,80 R$ 3.252,70 R$ 3.415,33 R$ 3.586,09 R$ 3.765,40 R$ 3.953,66 R$ 4.151,35
CLASSES A B C D E F G H
I R$ 1.708,67 R$ 1.794,10 R$ 1.883,81 R$ 1.977,99 R$ 2.076,89 R$ 2.180,74 R$ 2.289,77 R$ 2.404,26
II R$ 2.221,27 R$ 2.332,33 R$ 2.448,95 R$ 2.571,39 R$ 2.699,96 R$ 2.834,97 R$ 2.976,71 R$ 3.125,54
III R$ 2.665,53 R$ 2.798,80 R$ 2.938,75 R$ 3.085,67 R$ 3.239,96 R$ 3.401,96 R$ 3.572,05 R$ 3.750,66
IV R$ 3.065,35 R$ 3.218,61 R$ 3.379,56 R$ 3.548,52 R$ 3.725,95 R$ 3.912,25 R$ 4.107,86 R$ 4.313,25
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PODER LEGISLATIVO
REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F, G, H
ANEXO IV
TABELA DE SALÁRIOS PARA O SERVIDOR PÚBLICO DO QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SITUAÇÃO ANTERIOR
GRUPO 04 - CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL-CENF
REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F, G, H
Av. das Nações, 3326 – Centro - Ourilândia do Norte – PA
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SITUAÇÃO ATUAL/2025 COM REVISÃO ANUAL DE 3,90%
GRUPO 04 - CARGOS EFETIVOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL-CENF
CLASSES A B C D E F G H
I R$ 3.519,86 R$ 3.695,85 R$ 3.880,65 R$ 4.074,67 R$ 4.278,41 R$ 4.492,33 R$ 4.716,94 R$ 4.952,79
II R$ 5.200,43 R$ 5.460,44 R$ 5.733,48 R$ 6.020,13 R$ 6.321,15 R$ 6.637,21 R$ 6.969,06 R$ 7.317,51
III R$ 7.683,41 R$ 8.067,56 R$ 8.470,97 R$ 8.894,49 R$ 9.339,22 R$ 9.806,20 R$ 10.296,48 R$ 10.811,31
IV R$ 11.351,91 R$ 11.919,48 R$ 12.515,50 R$ 13.141,23 R$ 13.798,30 R$ 14.488,23 R$ 15.212,61 R$ 15.973,24
CLASSES A B C D E F G H
I R$ 3.657,13 R$ 3.839,98 R$ 4.032,00 R$ 4.233,58 R$ 4.445,27 R$ 4.667,53 R$ 4.900,90 R$ 5.145,95
II R$ 5.403,24 R$ 5.673,40 R$ 5.957,09 R$ 6.254,92 R$ 6.567,67 R$ 6.896,06 R$ 7.240,85 R$ 7.602,89
III R$ 7.983,04 R$ 8.382,18 R$ 8.801,32 R$ 9.241,35 R$ 9.703,42 R$ 10.188,61 R$ 10.698,02 R$ 11.232,92
IV R$ 11.794,57 R$ 12.384,27 R$ 13.003,53 R$ 13.653,66 R$ 14.336,35 R$ 15.053,19 R$ 15.805,82 R$ 16.596,11
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PODER LEGISLATIVO
ANEXO V
SITUAÇÃO ANTERIOR
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TABELA ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO - GRUPO 03 E 04 (LEI MUNICIPAL 697/2018, ART. 19, § 1º)
GRUPO 03 - GRUPO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO-NÍVEL MÉDIO
REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F, G, H
SITUAÇÃO ATUAL/2025 COM REVISÃO ANUAL DE 3,90%
GRUPO 03 - GRUPO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO-NÍVEL MÉDIO
REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F, G, H
Av. das Nações, 3326 – Centro - Ourilândia do Norte – PA
CLASSES A B C D E F G H
I R$ 2.405,04 R$ 2.525,29 R$ 2.651,56 R$ 2.784,13 R$ 2.923,34 R$ 3.069,51 R$ 3.222,98 R$ 3.384,13
II R$ 3.553,33 R$ 3.730,99 R$ 3.917,56 R$ 4.113,42 R$ 4.319,09 R$ 4.535,06 R$ 4.761,80 R$ 4.999,89
III R$ 5.249,90 R$ 5.512,38 R$ 5.788,02 R$ 6.077,40 R$ 6.381,28 R$ 6.700,35 R$ 7.035,35 R$ 7.387,12
IV R$ 7.756,50 R$ 8.144,31 R$ 8.551,55 R$ 8.979,10 R$ 9.428,06 R$ 9.899,48 R$ 10.394,43 R$ 10.914,15
CLASSES A B C D E F G H
I R$ 2.498,84 R$ 2.623,77 R$ 2.754,97 R$ 2.892,71 R$ 3.037,35 R$ 3.189,22 R$ 3.348,67 R$ 3.516,11
II R$ 3.691,91 R$ 3.876,50 R$ 4.070,34 R$ 4.273,84 R$ 4.487,54 R$ 4.711,92 R$ 4.947,51 R$ 5.194,88
III R$ 5.454,63 R$ 5.727,35 R$ 6.013,74 R$ 6.314,40 R$ 6.630,13 R$ 6.961,64 R$ 7.309,71 R$ 7.675,20
IV R$ 8.058,96 R$ 8.461,89 R$ 8.885,02 R$ 9.329,23 R$ 9.795,70 R$ 10.285,50 R$ 10.799,75 R$ 11.339,74
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
PODER LEGISLATIVO
ANEXO V
ESTADO DO PARÁ
TABELA ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO - GRUPO 03 E 04 (LEI MUNICIPAL 697/2018, ART. 19, § 1º)
cmon@ourilandiadonorte.pa.leg.br
GRUPO 04 - GRUPO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO-NÍVEL FUNDAMENTAL
REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F, G, H
SITUAÇÃO ATUAL/2025 COM REVISÃO ANUAL DE 3,90%
GRUPO 04 - GRUPO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO-NÍVEL FUNDAMENTAL
REFERÊNCIAS A, B, C, D, E, F, G, H
Av. das Nações, 3326 – Centro - Ourilândia do Norte – PA
SITUAÇÃO ANTERIOR
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 434-1176-1976
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Relatório de Impacto Financeiro: Revisão Salarial Anual 2026 - Câmara Municipal de
Ourilândia do Norte.
1. Contextualização e Base Legal
O presente relatório técnico-administrativo tem como finalidade expor o impacto
financeiro decorrente da Revisão Geral Anual (RGA) concedida aos servidores da Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte (CNPJ: 34.682.385/0001-36). A medida consiste na aplicação
do índice de 3,90%, calculado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
acumulado no exercício de 2025.
A fundamentação jurídica para a atualização dos vencimentos encontra-se no Projeto de
Lei Municipal nº 009/2026, de 06 de abril de 2026, amparado pelo Artigo 5º da Lei Municipal
nº 697/2018. Conforme o Artigo 2º do referido Projeto de Lei, a vigência dos efeitos financeiros
retroage a 1º de abril de 2026.
Nota sobre Impacto Orçamentário: Para a consolidação do impacto financeiro global no
exercício de 2026, os valores unitários apresentados nas tabelas a seguir devem ser cruzados com
o quantitativo de servidores efetivamente lotados em cada classe e referência, conforme os
registros do Departamento de Recursos Humanos.
2. Comparativo de Vencimentos: Grupo 03 - Cargos Efetivos de Nível Médio (CENM)
Os dados abaixo detalham a atualização do Anexo IV da Lei 697/2018 para o quadro de nível
médio.
Classe I
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$) Variação Percentual
A R$ 2.502,56 R$ 2.600,16 3,90%
B R$ 2.627,68 R$ 2.730,16 3,90%
C R$ 2.759,08 R$ 2.866,68 3,90%
D R$ 2.897,02 R$ 3.010,00 3,90%
E R$ 3.041,87 R$ 3.160,51 3,90%
F R$ 3.193,97 R$ 3.318,54 3,90%
G R$ 3.353,66 R$ 3.484,46 3,90%
H R$ 3.521,35 R$ 3.658,68 3,90%
Classe II
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$) Variação Percentual
A R$ 3.253,33 R$ 3.380,21 3,90%
B R$ 3.415,99 R$ 3.549,22 3,90%
C R$ 3.586,81 R$ 3.726,69 3,90%
D R$ 3.766,13 R$ 3.913,01 3,90%
E R$ 3.954,44 R$ 4.108,67 3,90%
F R$ 4.152,17 R$ 4.314,10 3,90%
G R$ 4.359,77 R$ 4.529,80 3,90%
H R$ 4.577,76 R$ 4.756,29 3,90%
Classe III
ESTADO DO PARÁ
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Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$) Variação Percentual
A R$ 4.619,72 R$ 4.799,89 3,90%
B R$ 4.850,69 R$ 5.039,87 3,90%
C R$ 5.093,25 R$ 5.291,88 3,90%
D R$ 5.347,89 R$ 5.556,46 3,90%
E R$ 5.615,29 R$ 5.834,28 3,90%
F R$ 5.896,06 R$ 6.126,01 3,90%
G R$ 6.190,85 R$ 6.432,29 3,90%
H R$ 6.500,39 R$ 6.753,91 3,90%
Classe IV
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$) Variação Percentual
A R$ 6.005,64 R$ 6.239,86 3,90%
B R$ 6.305,91 R$ 6.551,84 3,90%
C R$ 6.621,23 R$ 6.879,46 3,90%
D R$ 6.952,27 R$ 7.223,41 3,90%
E R$ 7.299,89 R$ 7.584,58 3,90%
F R$ 7.664,89 R$ 7.963,82 3,90%
G R$ 8.048,12 R$ 8.361,99 3,90%
H R$ 8.450,53 R$ 8.780,10 3,90%
Classe V
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$) Variação Percentual
A R$ 7.807,32 R$ 8.111,80 3,90%
B R$ 8.197,67 R$ 8.517,37 3,90%
C R$ 8.607,58 R$ 8.943,28 3,90%
D R$ 9.037,93 R$ 9.390,41 3,90%
E R$ 9.489,83 R$ 9.859,93 3,90%
F R$ 9.964,34 R$ 10.352,94 3,90%
G R$ 10.462,53 R$ 10.870,57 3,90%
H R$ 10.985,66 R$ 11.414,10 3,90%
--------------------------------------------------------------------------------
3. Comparativo de Vencimentos: Grupo 04 - Cargos Efetivos de Nível Fundamental (CENF)
Os dados a seguir referem-se à atualização do Anexo IV para o quadro de nível fundamental.
Classe I
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$) Variação Percentual
A R$ 1.644,53 R$ 1.708,67 3,90%
B R$ 1.726,75 R$ 1.794,10 3,90%
C R$ 1.813,10 R$ 1.883,81 3,90%
D R$ 1.903,75 R$ 1.977,99 3,90%
E R$ 1.998,93 R$ 2.076,89 3,90%
F R$ 2.098,88 R$ 2.180,74 3,90%
ESTADO DO PARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
CNPJ: 34.682.385/0001-36
Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 434-1176-1976
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G R$ 2.203,82 R$ 2.289,77 3,90%
H R$ 2.314,01 R$ 2.404,26 3,90%
Classe II
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$) Variação Percentual
A R$ 2.137,89 R$ 2.221,27 3,90%
B R$ 2.244,78 R$ 2.332,33 3,90%
C R$ 2.357,03 R$ 2.448,95 3,90%
D R$ 2.474,87 R$ 2.571,39 3,90%
E R$ 2.598,62 R$ 2.699,96 3,90%
F R$ 2.728,55 R$ 2.834,97 3,90%
G R$ 2.864,97 R$ 2.976,71 3,90%
H R$ 3.008,22 R$ 3.125,54 3,90%
Classe III
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$) Variação Percentual
A R$ 2.565,47 R$ 2.665,53 3,90%
B R$ 2.693,74 R$ 2.798,80 3,90%
C R$ 2.828,44 R$ 2.938,75 3,90%
D R$ 2.969,85 R$ 3.085,67 3,90%
E R$ 3.118,35 R$ 3.239,96 3,90%
F R$ 3.274,27 R$ 3.401,96 3,90%
G R$ 3.437,97 R$ 3.572,05 3,90%
H R$ 3.609,87 R$ 3.750,66 3,90%
Classe IV
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$) Variação Percentual
A R$ 2.950,29 R$ 3.065,35 3,90%
B R$ 3.097,80 R$ 3.218,61 3,90%
C R$ 3.252,70 R$ 3.379,56 3,90%
D R$ 3.415,33 R$ 3.548,52 3,90%
E R$ 3.586,09 R$ 3.725,95 3,90%
F R$ 3.765,40 R$ 3.912,25 3,90%
G R$ 3.953,66 R$ 4.107,86 3,90%
H R$ 4.151,35 R$ 4.313,25 3,90%
4. Impacto Financeiro: Grupo Especial de Enquadramento - Nível Médio (Grupo 03 - Anexo
V)
Este grupo é regido pela Tabela Especial de Enquadramento, conforme disposto no Art. 19, §
1º da Lei Municipal nº 697/2018.
Classe I
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$)
A R$ 3.519,86 R$ 3.657,13
B R$ 3.695,85 R$ 3.839,98
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C R$ 3.880,65 R$ 4.032,00
D R$ 4.074,67 R$ 4.233,58
E R$ 4.278,41 R$ 4.445,27
F R$ 4.492,33 R$ 4.667,53
G R$ 4.716,94 R$ 4.900,90
H R$ 4.952,79 R$ 5.145,95
Classe II
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$)
A R$ 5.200,43 R$ 5.403,24
B R$ 5.460,44 R$ 5.673,40
C R$ 5.733,48 R$ 5.957,09
D R$ 6.020,13 R$ 6.254,92
E R$ 6.321,15 R$ 6.567,67
F R$ 6.637,21 R$ 6.896,06
G R$ 6.969,06 R$ 7.240,85
H R$ 7.317,51 R$ 7.602,89
Classe III
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$)
A R$ 7.683,41 R$ 7.983,04
B R$ 8.067,56 R$ 8.382,18
C R$ 8.470,97 R$ 8.801,32
D R$ 8.894,49 R$ 9.241,35
E R$ 9.339,22 R$ 9.703,42
F R$ 9.806,20 R$ 10.188,61
G R$ 10.296,48 R$ 10.698,02
H R$ 10.811,31 R$ 11.232,92
Classe IV
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$)
A R$ 11.351,91 R$ 11.794,57
B R$ 11.919,48 R$ 12.384,27
C R$ 12.515,50 R$ 13.003,53
D R$ 13.141,23 R$ 13.653,66
E R$ 13.798,30 R$ 14.336,35
F R$ 14.488,23 R$ 15.053,19
G R$ 15.212,61 R$ 15.805,82
H R$ 15.973,24 R$ 16.596,11
5. Impacto Financeiro: Grupo Especial de Enquadramento - Nível Fundamental (Grupo 04
- Anexo V)
Apresentação dos valores atualizados para o quadro especial de nível fundamental conforme a
Tabela Especial de Enquadramento (Anexo V).
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Classe I
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$)
A R$ 2.405,04 R$ 2.498,84
B R$ 2.525,29 R$ 2.623,77
C R$ 2.651,56 R$ 2.754,97
D R$ 2.784,13 R$ 2.892,71
E R$ 2.923,34 R$ 3.037,35
F R$ 3.069,51 R$ 3.189,22
G R$ 3.222,98 R$ 3.348,67
H R$ 3.384,13 R$ 3.516,11
Classe II
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$)
A R$ 3.553,33 R$ 3.691,91
B R$ 3.730,99 R$ 3.876,50
C R$ 3.917,56 R$ 4.070,34
D R$ 4.113,42 R$ 4.273,84
E R$ 4.319,09 R$ 4.487,54
F R$ 4.535,06 R$ 4.711,92
G R$ 4.761,80 R$ 4.947,51
H R$ 4.999,89 R$ 5.194,88
Classe III
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$)
A R$ 5.249,90 R$ 5.454,63
B R$ 5.512,38 R$ 5.727,35
C R$ 5.788,02 R$ 6.013,74
D R$ 6.077,40 R$ 6.314,40
E R$ 6.381,28 R$ 6.630,13
F R$ 6.700,35 R$ 6.961,64
G R$ 7.035,35 R$ 7.309,71
H R$ 7.387,12 R$ 7.675,20
Classe IV
Referência Vencimento Anterior (R$) Vencimento Atualizado (R$)
A R$ 7.756,50 R$ 8.058,96
B R$ 8.144,31 R$ 8.461,89
C R$ 8.551,55 R$ 8.885,02
D R$ 8.979,10 R$ 9.329,23
E R$ 9.428,06 R$ 9.795,70
F R$ 9.899,48 R$ 10.285,50
G R$ 10.394,43 R$ 10.799,75
H R$ 10.914,15 R$ 11.339,74
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6. Considerações Adicionais sobre Outros Grupos (Anexo III)
A recomposição inflacionária de 3,90% foi aplicada de forma integral aos Cargos de Provimento
em Comissão e às Funções Gratificadas, conforme os demonstrativos abaixo.
Grupo 01 - Cargos de Provimento em Comissão (DAS)
Referência Quant. Valor Anterior (R$) Valor Atualizado (R$)
CMON-DAS1 4 R$ 6.814,50 R$ 7.080,27
CMON-DAS2 5 R$ 4.394,40 R$ 4.565,78
CMON-DAS3 2 R$ 2.292,73 R$ 2.382,15
CMON-DAS4 24 R$ 1.910,61 R$ 1.985,12
CMON-DAS5 1 R$ 1.528,48 R$ 1.588,09
Grupo 02 - Funções Gratificadas
Denominação/Função Quant.Valor Anterior
(R$)
Valor Atualizado
(R$)
Secretário(a) Administrativo(o) 1 R$ 3.354,56 R$ 3.485,39
Chefe de Seção e Gestão de Infraestrutura e Segurança
da Informação 1 R$ 5.765,65 R$ 5.990,51
Tesoureiro 1 R$ 1.362,79 R$ 1.415,94
Chefe de Seção do Arquivo Legislativo 1 R$ 1.362,79 R$ 1.415,94
7. Gráfico.
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8. Encerramento e Autenticação
Câmara Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, 23 de abril de 2026.
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MARCIO OLIVEIRA DA SILVA
Presidente da Câmara - Exercício 2026