| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2013 |
| Date | 2013-10-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 047/2013 QUE DISPÕE A SUPRIMIR OS INCISO III, IV E V DO ART. 5º DA LEI Nº 407/2008 CUJA QUE INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE Av. das Nações n.º 3326 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará - 🕿3434-1176-1976 camaraourilandia@hotmail.com PROJETO DE LEI 047/2013 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013 Dispõe a suprimir os inciso III, IV e V do art. 5º da Lei nº 407/2008 cuja que institui o Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências. Art. 1º - Fica suprimido os incisos III, IV e V do art. 5º da Lei Municipal nº 407/2008 de 02 de dezembro de 2008. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA. A proposição apresentada visa suprimir incisos inócuos a Lei supra tempo que procede a adequação real da Secretaria Municipal viabilizando canalizar os programas governamentais em âmbito local. Gabinete do vereador , 9 de outubro 2013. LEONILÇO LIMA FEITOSA Vereador Vice-Presidente