| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2013 |
| Date | 2013-10-10 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº 027/2013 QUE CONVOCA A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO A COMPARECER NO PLENÁRIO LEGISLATIVO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTO SOBRE O ACIDENTE QUE ENVOLVEU O VEICULO OFICIAL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE SERVIA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. |
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REQUERIMENTO Nº 027/2013. Exmo. Sr. Vereador Presidente, Exmos. Srs. Vereadores e Vereadora, Requeiro nos termos do inciso X do Art. 18 da Lei Orgânica Municipal, combinado com o art. 252 do Regimento Interno deste Poder Legislativo, seja convocado a Senhora Luci Alves Secretária Municipal de Educação de Ourilândia do Norte, para que compareça ao Plenário desta Câmara Municipal, a fim de prestar esclarecimentos sobre o acidente que CAPOTOU veiculo do Patrimônio Público Municipal, cuja estava sendo usado na Secretaria Municipal de Educação. Art. 18 da Lei Orgânica ... X – convocar o Prefeito ou seus auxiliares para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausências sem justificação adequada. Regimento Interno - CMON Art. 252 – Os Secretários municipais são obrigados a comparecer perante a Câmara ou qualquer de suas Comissões quando convocados, para pessoalmente prestar informações acerca de assunto previamente determinado, a requerimento de qualquer vereador ou Comissão. Sala das Comissões, 10 de outubro de 2013. JOSÉ BARREIRA BORGES ZULENE DOS SANTOS ARAÚJO VEREADOR VEREADORA WALTO SANTOS CUNHA VEREADOR JUSTIFICATIVA É público e notório a situação em que se encontra a Educação no Município de Ourilândia do Norte. O problema, por sua magnitude e consequências, vem sendo noticiados pelos munícipes e outros meios de comunicação como o Facebook. A situação demonstrada justifica plenamente a convocação da Senhora Secretária Municipal de Educação para esclarecimento do prejuízo causado ao erário público. O fato supra, segundo o que foi posto ao egrégio plenário é que servidor publico não titular de cargo de motorista e com a anuência da titular da pasta de educação o permitiu conduzir veiculo oficial deterioração o bem público. Vereadores: _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________