| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2014 |
| Date | 2014-08-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 024/2014 QUE DETERMINA AOS BANCOS ESTABECIMENTOS SIMILARES, CASAS LOTÉRICAS, E AOS CORREIOS, OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ATENDIMENTO E ACOMODAÇÕES AO ATENDIMENTO E ACOMODAÇÕES AOS USUÁRIOS E CLIENTES DAS AGÊNCIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 542 |
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