| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2013 |
| Date | 2013-04-12 |
| Ementa |  PROJETO DE LEI Nº 11/2013, ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 55 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-04-15 | Aguardando Parecer | S | Emissão de parecer para melhor orientar o plenário sobre o merito do projeto de lei. |
| 2013-04-15 | Aguardando Parecer | S | Emissão de parecer objetivando quanto a iniciativa, constitucionalidade, técnica legislativa e adminissibilidade. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-15T17:54:13.015763-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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