| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2014 |
| Date | 2014-12-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 032/2014 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 567 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.