materia nº 574/2014

ESTADO DO PARÁ “=
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 wwW.OURILANDIA.PA BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 574/2014.
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
“CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS
PROFESSOR INTEGRANTES DO QUADRO DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURILÂNDIA DO NORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no uso
das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos professores em 8,32
(OITO VIRGULA TRINTA E DOIS POR CENTO), concedido a título de
cumprimento do Piso Nacional da Educação (Lei Federal nº. 11 738/2008).
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementado se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos financeiros a partir de Olº de janeiro de 2014, revogados as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de
fevereiro de 2014.
urilândia do Norte, em 05 de
MA A CUNHA
eféito Municipal
Republicada no Mural da Prefeitura Municipal de Qvurilândia do
Norte (PA É feiro de 20
E