materia nº 533/2013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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LEI MUNICIPAL N.º 533/2013
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO
IV E V DA LEI MUNICIPAL Nº
358/2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do
Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou € cu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em cumprimento da Lei Federal nº. 11.738/2008
que institui piso salarial profissional nacional para os profissionais do
magistério público da educação básica: em cumprimento da R. decisão
judicial extraída nos autos do Mandado de Segurança de nº
116.2012.1.000179-3, e em cumprimento da Portaria Interministerial
(MEC e FAZENDA) nº 1.496/2012, de 31 de dezembro de 2012, fica
alterado o Anexo IV e V da Lei Municipal nº 358/2005, passando a
vigorar conforme anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementado se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
e seus efeitos financeiros a partir de 01º de janeiro de 2013, revogados
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em
26 de fevereiro de 2013. A 7