| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 548 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 618 |
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