| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | DISPÕE A SUPRIMIR OS INCISO III, IV E V DO ART. 5º DA LEI Nº 407/2008 CUJA QUE INSTITUIU O CONSELHO GESTOR DO FHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARÁ “em PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415- CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www. OURILANDIA.PA.GOv.BR PABX: (94) 343-1289/1695 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 566/2013. DE 26 DE NOVEMBRO DE 20183. "Dispõe a suprimir os inciso HI, IV e Vodo art. 5º da Lei nº 407/2008 cuja que institui o & Conselho Gestor do FHIS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica suprimido os incisos HI, IV e V do art. 5º da Lei Municipal nº 407/2008 de 02 de dezembro de 2008. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VÁ Gabinete do Prefeito Municipal érá 26 de novembro de 2013.