materia nº 491/2011

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 491/2011 DE 05 DE ABRIL DE 2011.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CELEBRAR TERMO DE DOAÇÃO DE REDE
DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
EXISTENTE NO SETOR MARIA CRAVEIRO DA
PENHA, NO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA NO
NORTE, ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Doação com a CELPA — Centrais Elétricas do Pará S/A, no
que tange a ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica no Setor
Maria Craveiro da Penha, no Município de Ourilândia do Norte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de abril de 2011.
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PE A |
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte (PA), em 05 de abril de 2010.