materia nº 505/2011

ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390000 - OURILÂNDIA DO NORTE »- PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 505/2011 DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.
INSTITUI FERIADO MUNICIPAL DE SEXTA-
FEIRA SANTA E PONTOS FACULTATIVOS NO
MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE E
DÁ PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, usando das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o FERIADO DE SEXTA — FEIRA SANTA, a ser comemorado,
anualmente, no Município de Ourilândia do Norte, estado do Pará.
Art. 2º - Institui no Município de Ourilândia do Norte, estado do Pará, PONTOS
FACULTATIVOS, no âmbito da Administração Pública Municipal, as seguintes datas
comemorativas:
|- Segunda Feira de Carnaval;
ll - Terça Feira de Carnaval;
HI — Quarta Feira de Cinzas;
IV — Corpus Christi;
V-28 de outubro, Dia do Servidor Público;
Art. 3º - O feriado de Sexta Feira Santa indicado no caput do Artigo 1º e os Pontos
Facultativos estabelecidos nos incisos |, Il, Ill e IV do Artigo 2º desta Lei, por se tratar de datas
móveis, serão divulgadas mediante Decreto Municipal.
Art. 4º - Será preservado o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas
áreas de competência.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 244/1998, que instituiu o FERIADO MUNICIPAL
DO “DIA DA CONFRATERNIZAÇÃO PELA PAZ”, comemorado, anualmente, no SEGUNDO
DOMINGO DE MAIO. à
E |
Gabinete do Preteito hem em 07 de outubro de 2011.
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado ng
Ourilândia d