materia nº 512/2011

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ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 512/2011 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
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DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA-ISSQN, TAXAS DE LICENÇAS DE
CONSTRUÇÃO, HABITE-SE, VISTORIAS E DE FUNCIONAMENTO
E OUTROS BENEFÍCIOS PARA SUBISIDIAR A CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA
“MINHA CASA MINHA VIDA” NO MUNICÍPIO OURILÂNDIA DO
NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROMILDO VELOSO E SILVA, Prefeito Municipal de Ovrilândia do Norte, Estado do
Pará, no uso das atribuições legais, com supedâneo no que dispõe o artigo 23, incisos Il
e Iv, da Lei Federal n.º 11.124, de 16 de junho de 2005, que Dispõe sobre o Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social — SNHIS, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e o Chefe do Executivo Municipal sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder
isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, taxas para as
licenças de construção, habite-se, vistorias e de funcionamento incidente sobre a
construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa “Minha Casa Minha
Vida”, a título de contrapartida pecuniária ao empreendimento.
Parágrafo único — A presente isenção abrangerá todas as etapas do
empreendimento e o prazo de duração será equivalente ao período para a construção
das unidades habitacionais a que se reporta o caput deste artigo.
Art. 2º. IV — Fica igualmente autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal
a conceder outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados
a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não
de convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa privada também.
Art. 3º, Esta lei será regulamentada por Decreto e entrará em vigor a partir de
sua publicação na imprensa oficial.
Art. 4º, Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Ide Ovrilândia do Norte-Pará, em 12 de
dezembro de 2011. Elio
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
a Municipal de
dezembro de 2011.