| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 463 / 2010 |
| Date | 2010-05-05 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 86 DA LEI COMPLEMENTAR 040/90. DE 17 DE DEZEMBRO DE 1990. QUE INSTITUI O ESTATUTO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURILÂNDIA DO NORTE-PA |
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Pregos 4 E É o ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE NIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ cocam eis fe. prada A.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635 GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N.º 453/2010 DE 05 DE MAIO DE 2010. DÁ NOVA REDAÇÃO AD ARTIGO B6 DA LEI COMPLEMENTAR 040/80, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O ESTATUTO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OURILÂNDIA DO NORTE/PA. O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 8. O artigo 86 da Lei Complementar 040 de 17 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação: Artigo B6 - Será concedida licença maternidade a funcionária gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração. Art. 22, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em 05 de maio de 7N1 ROMILDO VELOSO E SILVA Prefeito Municipal Publicado no Mural da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte (PA), em 05 de maio de 2010.