materia nº 468/2010

, E ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 .OURILANDIA.PA, Br PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 468/2010. DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO - SECON E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art.1.º Fica criada no âmbito da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Qurilândia do Norte, a Secretaria Municipal de Conscientização-Secon.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Conscientização-Secon tem como objetivo planejar,
coordenar, executar e avaliar as políticas de conscientização, postura e comportamento dos
moradores, consumidores, turistas e transeuntes em vias públicas no Município de Ourilândia
do Norte.
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Conscientização-Secon:
l- Elaborar políticas educativas, de convívio social e de preservação ambiental;
H- Orientar, informar, conscientizar e sugerir conduta, procedimentos e
atitudes das pessoas;
HI - Desenvolver programas, palestras, seminários, encontros e eventos, visando
introduzir nas pessoas, a consciência dos deveres e das obrigações que cabe
individualmente a cada cidadão;
IV- Promover a conscientização porta-a-porta, de forma que nenhum morador
de Ourilandia alegue desconhecimento das normas e obrigações impostas
pela necessidade de preservação e conservação ambiental.
V. Interagir com todas as Secretarias Municipais buscando resolver, através da
conscientização, as deficiências apresentadas pela população, especialmente
nas questões voltadas à saúde, saneamento e meio ambiente.
Art. 4º. Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal Conscientização
- SECON, o Cargo de Secretário Municipal de Conscientização.
Parágrafo Único - O cargo de Secretário Municipal de Conscientização é de livre
nomeação e exoneração do chefe do Poder Executivo.
Art. 5º, A Secretaria Municipal de Conscientização - SECON sefá composta de:
LAS
PE ESTADO DO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJNº 22.980.643/0001-81 wyww.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO-
SECON.
SUB-ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO
SUB-ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANTIDADE CARGO/FUNÇÃO REFERÊNCIA
PSICOLOGO 20-NS
01 ASSISTENTE SOCIAL 05-NS
01 AUXILIAR ADMINISTRATIVO
FER IRRR Eca
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
Municipal
/08/2010.