materia nº 471/2010

' cama É ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471/2010. DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
MODIFICA A DENOMINAÇÃO DA
SECRETARIA ESPECIAL
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO
SOCIAL - SEMPS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de OURILÂNDIA DO NORTE, Estado do PARÁ, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria Especial Municipal de Proteção Social — SEMPS passa a
denominar-se Secretaria Municipal de Habitação - SMH.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 24 de agosto de 2008.
+ RR
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
A
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de OQurilândia