materia nº 430/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 430/2009.
DE 30 DE ABRIL DE 2009.
CRIA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO
EXCLUSIVA, AO SERVIDOR MUNICIPAL
OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO
COMISSIONADO E MEMBROS DA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO PARÁ, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ao Servidor Municipal, ocupante de cargo de provimento comissionado e
membros de comissão de licitação, poderá ser concedida gratificação de dedicação
exclusiva de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento base do cargo, pelo
exercício da função.
Art. 2º - A gratificação de dedicação exclusiva cessará no momento em que o
servidor deixar de exercer o cargo comissionado ou pela revogação do ato de
concessão.
Art. 3º - À gratificação de que trata esta lei será concedida por ato do Prefeito
Municipal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Pv q o
disposições em contrário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte - Pará, em 30 de abril de 2009.
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL ;
Publicado no Mural da Prefeitura
Municipal em 30 de abril de 2