materia nº 433/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 433/009. DE 04 DE MAIO DE 2009.
CRIA CARGO DE PROVIMENTO
COMISSIONADO NO QUADRO DE
PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Rr
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO PARÁ, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Divisão de Estatística a ser aditada ao artigo 14, da
Lei Municipal nº 207/1997, de 20/ 10/97, que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte.
Art. 2º. Fica criada no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Ourilândia do Norte, subanexo VI, do anexo 1, da Lei Municipal n.º 359/2005 o cargo
descrito no quadro abaixo:
QUANT. VENCIMENTO
Chefe de Divisão de Estatística CC5 1.174,92
CARGO/FUNÇÃO
Art. 3º, As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos
próprios alocados no orçamento municipal.
Art. 4º. As atribuições e requisitos necessários para investidura nos cargos
e funções criadas nesta lei serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data. de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte - Pará, em 04 de maio de 2009.
Jg Linda
ROMILDO VELOSO E SILVA -
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
Municipal em 04 de maio de 2009