materia nº 444/2009

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= nd ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNP. Nº 22.980.643/0001-81 .OURILAND ver PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 444/2009 ; DE 28 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER
CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE UMA
CAMIONETE CABINE DUPLA 4X4 E SEIS MOTOS
AO DESTACAMENTO DA POLÍCIA MILITAR EM
OURILÂNDIA DO NORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, estado do Pará, Sr. ROMILDO VELOSO
E SILVA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de 01 (uma) camionete
cabine dupla 4x4 e 06 (seis) motos ao Destacamento da Polícia Militar do estado do Pará
em Ourilândia do Norte, conforme Termo de Cessão de Uso anexo.
Parágrafo Unico - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de
01 (um) Gol 04 (quatro) portas para à Delegacia de Polícia Civil de Ourilândia do Norte.
Art. 2º - Esta lei será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de E ip do Norte, em 28 de julho de 2009.
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ROMILDOVELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
Municipal em 28 de julho de 2009.
SEA