materia nº 449/2009

Es a
+ do
a a 5 ESTADO DO ita
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 www.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1635
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 449/2009 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.
DESONERA DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, EMPRESA CONTRATADA PARA
EXECUTAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS PROVENIENTES
DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO
DESTINADAS A PESSOAS CARENTES DESTE
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
1.º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a DESONERAR DO
PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, EMPRESA CONTRATADA PARA
EXECUTAR OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
PROVENIENTES DE PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DESTINADAS A PESSOAS
CARENTES DESTE MUNICÍPIO.
Art. 2º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ou ilândia do Norte (PA), 04 de novembro 2009.
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no Mural da Prefeitura
Municipal de novembro de 2009.
E»