materia nº 450/2009

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ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
AVENIDA DAS NAÇÕES Nº 415 - CEP 68390-000 - OURILÂNDIA DO NORTE - PARÁ
CNPJ Nº 22.980.643/0001-81 Wwww.OURILANDIA.PA.GOV.BR PABX: (94) 343-1289/1€
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 450/2009 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONSTITUIR GARANTIA/CAUÇÃO DE
DEPÓSITO PARA FINS DE FINACIAMENTO
JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei e FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º) Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a CONSTITUIR
GARANTIA/CAUÇÃO DE DEPÓSITO para atender aos programas habitacionais de interesse
social junto a Caixa Econômica Federal.
Art. 2º) O Valor da GARANTIA/CAUÇÃO DE DEPÓSITO, a que se refere o artigo
anterior, será regulamentado através de Decreto Municipal, obedecidos os critérios
estabelecidos pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeiro Municipal de Our lândia do Norte (PA), 04 de novembro de 2009.
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
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Publicado m ural da Prefeitura
de nhovémbro de 2009.
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