materia nº 325/2004

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CO PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
a ta ta tt ta e e Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
FoneiFax: (94) 434-1284, 1289) E-mail: gabincteourilandiadDamat.org.br
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 325/2004 DE 26 DE MARÇO DE 2004.
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURILÂNDIA DO NORTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE, Estado
do Pará, em Sessão Ordinária e com observância ao inciso X do art. 37 da CF. estatui e EU
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado os vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Ourilândia do Norte-PA em QUARENTA E DOIS POR CENTO (42%).
8 1º - Nenhum vencimento pago pelo Legislativo Municipal será
inferior ao Salário Mínimo estabelecido pelo Governo Federal.
2º - O nível de vencimento que, aplicados o percentual
estabelecido no art. 1º desta Lei, não alcançar o Salário Mínimo será automaticamente a ele
elevado.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta do elemento de despesa 3.1.90.11 previstos no Orçamento Anual do
Município suplementado se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus
efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2004 revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 26 de março de
2004..
ROMILDO VELOSO E SILVA
Prefeito Municipal
E st
dvds nua PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Erratas Av. das Nações nº415 -CEP68390000 - Ourilândiado Norte - Pará
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 325/2004
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
VALOR ATUAL VALORES
DENOMINAÇÃO Resolução 001 REAJUSTADOS
De 17-01-96
ASSESSOR JURÍDICO 1.180,22 a 1.675,91
CONTADOR 1.180,22 1.675,91
TESOUREIRO 1.180,22 1.675,91
ASSESSOR TÉCNICO 1.180,22 1.675,91
PARLAMENTAR
1.180,22 E 1.675,91
ANEXO Il
O | md
01
0
1
SECRETÁRIO
ADMINISTRATIVO
1
0
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
QUANT. REFERÊNCIA
03
01
02
REFERÊNCIA INICIAL DE CADA PROVIMENTO EFETIVO
Auxiliar Administrativo E ER 664,14
Auxiliar de Serviços Gerais E. Ds Salário Mínimo
Vigia Salário Mínimo
nn SS Seus
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ANEXO Ill
TABELA DE NIVEIS DO QUADRO DE PESSOAL
SALÁRIO MÍNIMO
R$ 240,00 + 42%
1.176,57
Observação: O coeficiente de correção entre as referências é de 10% (dez por cento).