materia nº 278/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
Fone: 434 1112, 1113
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0278/2001
“Dispõe sobre a doação onerosa de linha telefônica
para a Secretaria Especial de Estado de Defesa
Social/Delegacia de Polícia Civil deste Município”.
O Prefeito municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a conceder por doação onerosa
a linha telefônica número 434 —1249, para a Secretaria Especial de Estado de Defesa Social, com o
objetivo especifico de atender as necessidades da Delegacia de Polícia Civil de Ourilândia do Norte.
Parágrafo único — A partir da data de transferência da referida linha telefônica, o pagamento
das faturas das contas serão de inteira responsabilidade da Secretaria Especial de Estado de Defesa
Social.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, 01 de junho de 2001.
ROMILDO VELOSO E SILVA.
Prefeito Municipal