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LEI MUNICIPAL Nº 282/2001
ALTERA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE
OURILÂNDIA DO NORTE-PARÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
; O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO
PARA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica modificada a redação a alínea “c”, do inciso |, do artigo
13, da Lei Municipal nº 110/93, de 20.05.93, visando a substituição na composição
do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, da Secretaria Municipal de
Finanças pela Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social:
Onde se Iô: c) Secretaria de Finanças;
Leia-se: c) Secretaria de Trabalho e Promoção Social;
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 26 de junho de 2001.
ROMILDO VELOSO E SILVA
PREFEITO MUNICIPAL