| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 2001 |
| Date | 2001-10-01 |
| Ementa | LEI MUNICIPAL Nº 286.2001_DALTERA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE ASSISTENCIA AO TFD |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QURILÂNDIA DO NORTE Av. das Nações, 415 - Cep. 68.390-000 — Ourilândia do Norte — Pará CNPJ. 22.980.643/0001-81 LEI MUNICIPAL Nº 0286/2001 ALTERA REMUNERAÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR DE ASSISTÊNCIA - AO TED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O vencimento mensal do cargo de provimento comissionado de ASSESSOR DE ASSITÊNCIA AO TFD, passa a vigorar com o valor de R$ 645,00 (SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS). Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 01 de outubro de 2001. O ROMILDO VELOSO E SILVA PREFEITO MUNICIPAL Publicada em Jê Re a | F 19) JU Id 001 intosio Ronaldo ATs F 223381 702.0