materia nº 293/2002

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 293/2002
Dispõe sobre a emissão de laudo cadavérico no
município de Ourilândia do Norte e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º Ficam autorizados aos estabelecimentos públicos de saúde
ou conveniados a emissão de laudo cadavérico.
8 1º Considera-se para efeito de laudo cadavérico qualquer
individuo falecido e que seja alvo de esclarecimento da causa morte ou perícia
policial.
8 2º Obriga-se os proprietários de funerárias em primeira mão
conduzir o corpo ao necrotério público municipal, vedado qualquer outro
procedimento antes das medidas publicas.
n Art. 2º É proibida a cobrança de qualquer ônus ou despesas as
famílias ou responsável.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
e Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte-Pará 15 de abril
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Romildo Veloso e Silva
PREFEITO MUNICIPAL