materia nº 295/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 295/2002. DE 15 DE ABRIL DE 2002.
MODIFICA REDAÇÃO DE ARTIGO DA LEI
MUNICIPAL 226/98 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal 226/98 passa a vigor com a
seguinte redação:
“ Art. 1º - Fica terminantemente proibido a instalação de colchetes,
porteiras nas Estradas Vicinais de acesso às colônias deste município de Ourilândia
do Norte — Pará”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 15 de abril de 2002.
Romildo Veloso e Silva
Prefeito Municipal