materia nº 336/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Qurilândia do Norte - Pará
FonelFax: (94) 434-1284, 1289) E-mail: gabineteourilandiaDamat.org.br
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0336/2005
MODIFICA O VENCIMENTO DO CARGO DE
PROVIMENTO COMISSIONADO DE ASSESSOR
JURIDICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO PARÁ,
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado o vencimento do cargo de provimento comissionado de
ASSESSOR JURÍDICO de R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa) para o valor de R$ 2.200,00 (dois
mil e duzentos reais).
Art. 2º - A alteração procedida nesta Lei será aditada às vagas do cargo de Assessor
Jurídico, no anexo 1, da Lei Municipal nº 221/98 de 30.04.98.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos próprios
alocados n o orçamento municipal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 1º de abril de 2005.
FRANCIVAL CASSIANO DO REGO
PREFEITO MUNICIPAL