materia nº 337/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0337/2005
CRIA VAGAS PARA CARGOS DE PROVIMENTO
COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO PARÁ,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Ourilândia do Norte o
cargo de provimento comissionado abaixo discriminado:
| —- Administrador Regional do Distrito de Campinho
Vinculação Administrativa: Agência Distrital de Campinho.
Quantidade de vagas: 01 (uma)
Escolaridade: Nível Médio
Referência: CC-10.
Vencimento mensal: R$ 1.190,00 (um mil cento e noventa reais).
Atribuições do cargo:
- Representar o Prefeito na área do Distrito;
- Fiscalizar o cumprimento das leis, posturas e atos municipais no seu âmbito de ação;
- Participar da elaboração da proposta orçamentária, especialmente no que se refere aos
projetos-atividades previstos para o Distrito:
- Realizar outras atividades de sua competência.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de recursos próprios
alocados no orçamento municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 1º de abril de 2005.
FRANCIVAL CASSIANO DO REGO
PREFEITO MUNICIPAL