materia nº 342/2005

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CIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
PREFEITURA MUNI 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 0342/2005
Autoriza a permuta de imóveis que especifica.
O povo do Município de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, por meio de seus
representantes legais, decreta e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por permuta, o imóvel
urbano de sua propriedade, descrito no inciso I do parágrafo único deste artigo, por um imóvel de
propriedade da Mineração Onça Puma Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.066.821/0001-44,
cuja descrição consta do inciso II do parágrafo único deste artigo, e que será destinado à instalação
da sede da Secretaria Municipal de Obras.
Parágrafo Único - Os imóveis de que trata o caput deste artigo possuem as seguintes
características e descrições:
I. - Imóvel da Prefeitura a ser permutado: terreno urbano localizado no Setor 03, Rua Kaiapó,
quadra 067, lotes 2, 3, 4,5, 6, 18, 19, 20, 21 e 22, com 4.000 m?, confrontando-se ao lado direito
com os lotes 07 e 017, ao lado esquerdo com os lotes 001 e 023, aos fundos com a Rua Gorotire e
à frente com a Rua Kaiapó.
Il. - Imóvel da Mineração Onça Puma Ltda. a ser permutado: terreno localizado na Avenida
Contorno, s/nº, próximo ao laticínio Soberano, com 5.378,77m”, equivalente a 0,537877 ha, com
as seguintes confrontações: à frente com a Avenida Contorno, ao lado direito com a Rua 23, ao
lado esquerdo com a Rua 21 e ao fundo com o Sr. José Humberto dos Santos.
Art. 2º - À permuta será realizada por valores equivalentes, conforme avaliação dos imóveis de
que trata o artigo 1º e mediante Procedimento Administrativo próprio, a ser realizado pela
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - SUPRIMIDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. em especial a Lei Municipal nº 334/2004,
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, aos 05 dias do mês de julho do
ano de 2005,
Francival Cassiano do Rego
Prefeito Municipal.