materia nº 357/2005

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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 357/2005.
Atribui a responsabilidade tributária pelo ISS,
mediante substituição, aos estabelecimentos que
exerçam atividades relativas à exploração de
recursos naturais e/ou minerais e adota
providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURILÂNDIA DO NORTE, NO ESTADO
DO PARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO
Art. 1º. Fica atribuída aos estabelecimentos que exerçam atividades relativas
à exploração de recursos naturais e/ou minerais, na qualidade de contribuintes
substitutos, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre
serviços de qualquer natureza - ISS devido pelos prestadores, quando da utilização
dos serviços sujeitos a incidência do ISS.
Parágrafo único. Os responsáveis a que se refere este artigo estão
obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais,
independentemente de ter sido efetuada a retenção na fonte. O regime de
substituição de que trata esta Lei exclui totalmente a responsabilidade do
contribuinte substituído.
Art. 2º. O regime de substituição tributária previsto nesta Lei se aplica:
|- a todas as prestações de serviços cujos fatos geradores ocorram dentro
do território desse Município, ainda que em seu subsolo, sendo irrelevantes para
esse fim as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de
representação, contato ou quaisquer denominações que venham a ser utilizadas
pelo prestador do serviço;
|l- à parcela de serviço prestada dentro desse Município, decorrente de
contrato único que englobe fatos geradores ocorridos em vários municípios.
Art. 3º. O regime de substituição tributária de que trata esta Lei não se
aplica às prestações de serviços praticadas pelo contribuinte substituído (prestador
do serviço) que estejam amparadas por isenção ou imunidade do ISS, bem como
aos casos de serviço prestado por profissional autônomo, desde que a
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condição de:
| - imune ou isento seja comprovada mediante declaração fornecida pelo
Município;
| - profissional autônomo seja comprovada mediante inscrição como tal no
cadastro de contribuintes do Município.
CAPÍTULO! É
DA BASE DE CÁLCULO E DA APURAÇÃO DO ISS
Art. 4º. A base de cálculo do imposto, para efeito de retenção e substituição
tributária, será o valor correspondente ao serviço contratado pelo contribuinte
substituto (tomador do serviço) ou, na falta desse preço, o valor estimado ou
arbitrado, conforme dispuser a Legislação Tributária Municipal.
Parágrafo único. A base de cálculo na hipótese prevista no inciso Il do
artigo 2º desta Lei, será apurada levando em consideração a proporção do valor
total do contrato em confronto com a parcela do serviço realizada nesse Município.
Art. 5º. O valor do imposto a ser retido e recolhido pelo regime de substituição
tributária será apurado mensalmente, multiplicando-se a base de cálculo, definida
nos termos do artigo anterior, pela alíquota correspondente à atividade exercida.
CAPÍTULO Ill
DA DOCUMENTAÇÃO FISCAL
Art. 6º. A retenção, apuração e lançamento do imposto devido por
substituição far-se-á com base nas notas fiscais emitidas pelo contribuinte
substituído (prestador do serviço), ou em outros documentos previstos em decreto
do Poder Executivo, de forma que o contribuinte substituto (tomador do serviço)
ficará desobrigado da emissão de notas fiscais quando da utilização do serviço.
Parágrafo único. A não emissão de nota fiscal de prestação de serviço por
parte do contribuinte substituto (tomador do serviço) não o exime de cumprir as
obrigações acessórias previstas nesta Lei e na legislação tributária do Município,
nela incluída o regulamento.
Art. 7º. Compete ao contribuinte substituto (tomador do serviço) e substituído
(prestador do serviço) a guarda e conservação de toda a documentação relativa às
prestações sujeitas a este regime para exame do Município, em especial as notas
fiscais, recibos e o contratos, conforme o caso, observado o prazo de decadência.
Parágrafo único. O contribuinte substituto (tomador do serviço) utilizará o
mês da prestação do serviço, como critério de arquivo da documentação referida no
caput deste artigo.
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Art. 8º. No tocante as prestações de serviços sujeitas ao regime de
substituição, caberá ao contribuinte substituto (tomador do serviço) elaborar,
mensalmente, listagem contendo, no mínimo, as seguintes indicações:
| — nome, inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou
outro que vier a ser instituído e endereço do contribuinte substituto (tomador do
serviço) e substituído (prestador do serviço);
|| - ano e mês de referência do imposto retido;
Il — valor total do imposto retido e a ser recolhido em moeda corrente;
IV — relação das notas fiscais emitidas pelos contribuintes substituídos
(prestador do serviço) com a indicação das correspondentes bases de cálculos e do
imposto retido;
Parágrafo único. Deverão ser objeto de relação em separado as prestações
de serviços sob o amparo de imunidade ou isenção, assim como aquelas em que
tenha ocorrido o desfazimento do negócio.
Art. 9º . As prestações de serviços sujeitas ao regime de substituição
tributária serão objeto de emissão de Nota Fiscal distinta, em relação às demais
prestações não sujeitas ao referido regime e conterá, entre outras indicações
previstas na Legislação Tributária Municipal, a expressão “ ISS SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA”, seguida do número desta Lei.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo poderá disciplinar as hipóteses
em que o Município deverá emitir Nota Fiscal Avulsa de prestação de serviço em
substituição a Nota Fiscal de prestação de serviço emitida pelo próprio contribuinte
substituído (prestador do serviço).
Art. 10. O contribuinte substituto (tomador do serviço) deverá remeter para o
Município a listagem de que trata o artigo 8º até o dia 10 (dez) do mês subsequente
ao mês de ocorrência do fato gerador do imposto retido, ressalvado outro prazo
estipulado mediante decreto.
Art. 11. O regime de substituição tributária previsto nesta Lei não desobriga o
contribuinte substituído (prestador do serviço) de cumprir as obrigações acessórias,
em especial a obrigação de emissão de nota fiscal, bem como de escrituração dos
documentos fiscais, ressalvadas as hipóteses previstas em decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo único. O contribuinte substituído (prestador do serviço) manterá
controle em separado das prestações sujeitas a esse regime, para exame posterior
da fiscalização municipal.
CAPÍTULO IV
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DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Art. 12. O imposto retido pelo contribuinte substituto (tomador do serviço),
em favor do Município, deverá ser recolhido até o dia 15 (quinze) do mês
subsequente ao da ocorrência do fato gerador, ficando sujeito, a partir desta data, a
incidência de juros, multa e atualização monetária, nos termos da legislação
tributária municipal.
81º O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado mediante
decreto do Poder Executivo.
$2º O pagamento do imposto será através de guia de recolhimento própria
indicada pelo Poder Executivo, utilizando uma guia para cada período mensal de
apuração, ressalvado o depósito em conta bancária indicada pelo Município ou
outras formas de recolhimento prevista pela Administração Tributária Municipal.
Art. 13. O contribuinte substituto (tomador do serviço) poderá ser submetido,
mediante decreto, a prazo sumário para pagamento do imposto devido neste regime
quando da não o realizar na forma prevista nesta Lei, sem prejuízo do caráter
supletivo do contribuinte substituído (prestador do serviço) no tocante ao
cumprimento da obrigação tributária, na forma prevista na parte final do art. 128 do
Código Tributário Nacional. - CTN.
Parágrafo único. Decreto do Poder Executivo poderá disciplinar a aplicação
do disposto neste artigo, inclusive nas hipóteses de atraso no pagamento do
imposto devido.
j CAPÍTULO V
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
Art. 14. O Poder Executivo poderá notificar o contribuinte substituto (tomador
do serviço) e o substituído (prestador do serviço) para providenciar a sua inscrição
no Município, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
| - cópia legível e autenticada do instrumento constitutivo da empresa,
juntamente com as últimas alterações;
Il - cópia legível e autenticada do documento de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas —- CNPJ ou outro que vier a ser instituído em
substituição a aquele;
Ill - outros documentos a critério do Poder Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Decreto do Poder Executivo poderá estabelecer normas
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complementares e necessárias a aplicação desta Lei, inclusive em relação a
documentação, escrituração fiscal e demais obrigações acessórias.
Art. 16. O Poder Executivo poderá, mediante Termo de Acordo, estabelecer
ajuste de condutas com o contribuinte substituto (tomador do serviço) ou
substituído (prestador do serviço), visando simplificar e otimizar procedimentos
relativos às prestações de serviços sujeitas ao regime desta Lei, desde que não
implique em desoneração do pagamento do imposto, multa e acréscimos legais.
Parágrafo único. O Termo de Acordo a que se refere este artigo poderá ser
revogado a qualquer tempo pelo Poder Executivo, desde que o contribuinte seja
notificado no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.
Art. 17. Os contribuintes substituto (tomador do serviço) e substituído
(prestador do serviço) estão sujeitos às penalidades previstas na legislação que
dispõe sobre o ISS no Município, na hipótese de não cumprimento das obrigações
tributárias principal e acessória.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, em 20 de dezembro
de 2005.
FRANCIVAL CASSIANO DO REGO
PREFEITO DO MUNICIPAL
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