materia nº 354/2005

CAMARA MUNICIPAL DE OURILANDIA DO Ns t&
PRESE
Câmar
debat
VALE,
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE QURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
FonelFax: (94) 434-1284, 1289) E-mail: gabineteourilandia(Damat.org.br
CO fomeifax: (24) 6341284, 1289) E-mail: gabinoteon Tan GaSEMEaSSaos
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2005
FIXA A TABELA PARA A COBRANÇA DA
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE ESTADO DO
PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Tabela de Cobrança da Taxa de Vigilância Sanitária do
município de Ourilândia do Norte, anexo | da Lei Municipal 218/98 de 25/02/1998.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos passam a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 19 de dezembro de 2005.
FRANCIVAL CASSIANO DO REGO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO | DA LEI MUNICIPAL 218/1998
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Azul
ESTALU LU PARA
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNNIA n
ESTADO DO PARÁ
CAMARA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
PRESEI
Câmar:
debate
VALE,
ar AtIpIl ÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Qurilândia do Norte - Para
FonelFax: (94) 434-1284, 1289) E-mail: gabineteourilandiaDamat.ora.br
GABINETE DO PREFEITO
FREDC UI mim ee 43
DC e a CESSNA SA
1- HOSPITAIS, MATERNIDADES E CASAS DE SAUDE
CÓD - 1.0 - DCSCEP VISTORIA TOTAL UFM
11 UFM
LIMICROEMPRESA/PEQUENAEMP pa
RESA
12 MÉDIA EMPRESA
13 GRANDE EMPRESA
2- POLICLÍNICA, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, SERVIÇOS DE RADIOLOGIA,
SERVIÇOS DE DIÁLISE, SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA, CLÍNICAS DE
FISIOTERAPIA, AMBULATÓRIO MÉDICO E DE ENFERMAGEM, LABORATÓRIOS
DE ANÁLISES E PATOLOGIA CLÍNICA
88 188,32
LICENÇA TOTAL UFM
cÓb.11 VISTORIA REGISTRO
UFM UFM UFM
11 MICRO EMPRESA/PEQUENA b 29 49 / 104,86
EMPRESA
12 MÉDIA EMPRESA PRE 2 O DG; 52 RR IP 77
1.3 GRANDE EMPRESA 9 E E ES. 77 164,78
E AS O eee
3-CONSULTÓRIOS MEDICOS E ODONTOLÓGICOS, CLINICAS
ODONTOLÓGICAS E POSTOS DE COLETAS
CÓD 1.2 VISTORIA REGISTRO
UFM UFM UFM
EMPRESA
1.3 GRANDE EMPRESA TI 34
4. ACADEMIA DE GINÁSTICA, MUSCULAÇÃO, CONDICIONAMENTO
FÍSICO, ESTABELECIMENTOS PARA PRÁTICAS DE ACUPUNTURA
; VISTORIA REGISTRO LICENÇA TOTAL UFM
1.1 MICRO EMPRESA/PEQUENA 6 19
12 MEDIA EMPRESA a 7 nesistan. A (Lianta, SM OTA ursa/on as |
) /8
1.3 GRANDE EMPRESA MEROS ERR COREL AE + SS siI0S
5- INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS, FARMOQUÍMICA, HIGIENE,
COSMÉTICOS, CORRELATOS, SANEANTES DOMISSANITÁRIOS E PRODUTOS
QUÍMICOS
TOTAL UFM
11 MICRO EMPRESA/PEQUENA
CINFRESA 68/145,52
86/18404
105/226,84
54/115,56
dj SR a q o
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - OQurilândia do Norte - Pará
Fone/Fax: (94) 434-1284, 1289) E-mail: i i i j
65/139,10
EXTTErSUa 92
EMPRESA
11 MICRO 15 50/107,00
EMPRESA esa)
12 MÉDIA EMPRESA ie eai e |
1.3 GRANDE EMPRESA
|
coD 1.5
| UFM UFM UFM
11 MICRO 50/107,00
EMPRESA/PEQUENA
EMPRESA
12 MEDIA EMPRESA 17 35 55/117,07
1.3 GRANDE EMPRESA 9 71/151,94
TOTAL UFM
11 MICRO 30/64,20
EMPRESA/PEQUENA
EMPRESA
34/72,76
44/94,16
VISTORIA REGISTRO LICENÇA
COD 16
UFM UFM UFM
L1 MICRO
EMPRESA/PEQUENA
EMPRESA
a Do aa
TOTAL UFM
21/4494
64/136,96
75/160,50
12 MÉDIA EMPRESA 6
1.3 GRANDE EMPRESA 7
40
11. SERVIÇOS
DESCUPINZAÇÃO
COD 1.9 VISTORIA REGISTRO LICENÇA
UFM UFM UFM
11 MICRO 21
EMPRESA/PEQUENA
EMPRESA
(Ri MR CT
12 MEDIA EMPRESA HEEU O PL TT E
ra 4
DE DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO
TOTAL UFM
42/89,88
1.3 GRANDE EMPRESA 40
cid
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
FonelFax: (94) 434-1284, 1289) E-mail: gabineteourilandiaQDamat.org.br
GABINETE DO PREFEITO
12. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS, COSMÉTICOS,
HIGIENE, PERFUME E SANEANTE DOMISSANITÁRIO
CÓD 1.10 | VISTORIA REGISTRO LICENÇA TOTAL UFM
EM ndo UFM
11 MICRO 45/96,30
EMPRESA/PEQUENA
EMPRESA
12 MÉDIA EMPRESA E 84/179,76
1.3 GRANDE EMPRESA ”. 117/250,38
13. TRANSPORTADORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS, HIGIENE,
PERFUME E SANEANTE DOMISSANITÁRIO
COD 2.10 VISTORIA REGISTRO LICENÇA
MICRO 5 15
Ei pb
EMPRESA ia
12 MÉDIA EMPRESA 6 32 46
60
TOTAL UFM
45/96,30
— 54/115,56
117/250,38
14, INDUSTRIA DE ALIMENTOS, LATICINIOS
UFM UFM e
11 MICRO 67/143,38
EMPRESA
premébrarmmesa | o [| 2 | À cm |
120/256,80
| 15. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS PARA NUTRIÇÃO
VISTORIA REGISTRO LICENÇA
UFM UFM
UFM
5 14 27
TOTAL UFM
1.1 MICRO
46/98,44
| EMPRESA/PEQUENA
EMPRESA
12 MEDIA EMPRESA os fd o [om fo seo
1.3 GRANDE EMPRESA 12 ET OK Cras 58/124,12
16. SUPERMERCADO
12 MÉDIA EMPRESA —+S— Ro oO. 54/115,56
1.3 GRANDE EMPRESA ao 35 65/139,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 - CEP 68390000 - Ourilândia do Norte - Pará
Fone/Fax: (94) 434-1284, 1289) E-mail: gabineteourilandiaDamat.ora.br
GABINETE DO PREFEITO
11 MICRO
EMPRESA/PEQUENA
EMPRESA
1.2 MEDIA EMPRESA 4 E 28/59,92
1.3 GRANDE EMPRESA 35/74,90
22/47,08
18. SORVETERIAS
VISTORIA REGISTRO Ro TOTAL ER a arenito
UFM em Ro
11 MICRO e 16
EMPRESA
Le MEDIA ENRESA | E asa Ea Da ao
[L3GRANDEEMPRESA | 7 1a a A
19. BARES, RESTAURANTES , LANCHONETES, BOITES, LAVA JATOS,
PUBLICIDADE VOLANTE
VISTORIA | |
REGISTRO
UFM UFM e
MICRO 5 8 24/51,36
Da
EMPRESA
6 19 49/104,86 E
EE LS A US a + E SS
20. MERCADOS E FRIGORÍFICOS, CLUBES
CoD 2.8 VISTORIA REGISTRO LICENÇA TOTAL UFM
UFM UFM UFM
MICRO 100/214,00
E
EMPRESA
1.2 MEDIA EMPRESA
1.3 GRANDE EMPRESA
fd RA ET E 107/228,98
an a PR SS a 132/282 48
21. AÇOUGUES, PEIXARIAS E CONGENERES
CÓD 2.9 VISTORIA TOTAL UFM
11 MICRO 24/51,36
EMPRESA/PEQUENA
EMPRESA
RA Ibo Ms so d: 31/66,34
EUA OA BE MNE ME REM E A RT DT O EI
22. HOTEIS, MOTEIS POUSADAS E DORMITÓRIOS
COD 3.6 VISTORIA REGISTRO Ea RR UFM
VFM VFM Fa
1.1 MICRO tadE 78
EMPRESA/PEQUENA
EMPRESA
Li2 MEBIAENDESA 17 At 33/70,62
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
Av. das Nações nº 415 -CEP 68390000 - Qurilândia do Norte - Pará
FoneiFax: (94) 434-1284, 1289) E-mail: gabineteourilandiadDamat.org.br
GABINETE DO PREFEITO
FEL E RA ET ERRAR É
23. FÁBRICA DE GELO E VENDA DE AGUA MINERAL
UFM UFM UFM
11 MICRO 17/36,38
EMPRESA/PEQUENA
EMPRESA
12 MÉDIA EMPRESA CE E TT
Le eae: AR
mm
24. APROVAÇÃO DE PROJETO POR M2
REGISTRO
LICENÇA - UFM
100m2
100m2
Garagem com mais de
100m2
Parque de estacionamento
VALORES COBRADOS EM UFM: UNIDADE FISCAL MUNICIPAL
UFM: 2,14 R$
Lei de referencias: 218/98 Municipal
psd E