materia nº 362/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURILÂNDIA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 362/2006 DE 03 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre reajuste salarial aos
funcionários da classe docente deste
município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte, Estado do Pará, Republica
Federativa do Brasil, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial de 6% (seis por cento) a classe docente do
município de Ourilândia do Norte.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo aplica-se o percentual aos sub-anexos 1 e
II do anexo IV e anexo V da Lei 358/2005.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ourilândia do Norte-Pará, em 03 de outubro de
2006.
ncival Cassiano do Rego
Prefeito Municipal
Publicada em 03/10/2006